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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4562/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4562 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.562 DE 19 DE JUNHO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.912, de 15 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 
(oitocentos e dez mil, cento e sessenta € dois reais e setenta e três centavos), para atender a construção 
da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 810.162,73 | 
Art. 2º) — O valor de R$ 215.174,42 (duzentos e quinze mil, cento e setenta € quatro reais € 
quarenta e dois centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
 
Conta: 1018877 - 8 - Recursos FNDE — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 215.174,42 Obrigações R$ 0,00 | 
O superávit R$ 21517442 | 
Total R$ 21517442 
 
 
Total R$ 215.174,42 
Art. 3º) - O recurso de 594.988,31 (quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e 
oito reais e trinta e um centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação — ENDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 
06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 
2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. É
 
as disposições em contrário. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2015 
CÁ 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em44a20, VE sdOIS￾BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina cy) Bum nº 354 - 
Rúbrica 
Mat. CS|2424, 
 

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