| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4562 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73. |
| native_id | 8027 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.562 DE 19 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.912, de 15 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta € dois reais e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 810.162,73 | Art. 2º) — O valor de R$ 215.174,42 (duzentos e quinze mil, cento e setenta € quatro reais € quarenta e dois centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 1018877 - 8 - Recursos FNDE — Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 215.174,42 Obrigações R$ 0,00 | O superávit R$ 21517442 | Total R$ 21517442 Total R$ 215.174,42 Art. 3º) - O recurso de 594.988,31 (quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — ENDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. É as disposições em contrário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de junho de 2015 CÁ CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em44a20, VE sdOISBOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina cy) Bum nº 354 - Rúbrica Mat. CS|2424,