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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4563/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4563 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34.
native_id8028

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 DES din 7a MEGUÊ PEREIRA / 
DECRETO Nº 4.563 DE 23 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.914, de 22 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34 
(quinhentos e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), na seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 03 - R$ 502.560,34 (SUS/CRACK) 
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRACK 1 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.3.9.0.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 502.560,34 | 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente Crédito Adicional Especial é oriundo do 
Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 e Portaria nº 2.037, de 12 de 
setembro de 2014. 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/CRAC 1 e será 
recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.20 - Remuneração de Depósitos Bancários/00] 9743 - 2 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.39.00.00 - Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial/RSM CRAC I 
Art. 4º) — O valor total de R$ 208.732,00 (duzentos e oito mil, setecentos € trinta e dois reais), 
refere-se a créditos atrasados do exercício de 2014. 
Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 d 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados n 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 77) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de junho de 2015 
748 VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en2 14.307 DE ,2MS5 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina De LBimM NnI3SA - 
Rúbrica EÉuuo 
Mat COLAS 
 
 
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