| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DES din 7a MEGUÊ PEREIRA / DECRETO Nº 4.563 DE 23 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.914, de 22 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34 (quinhentos e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária, FONTE 03 - R$ 502.560,34 (SUS/CRACK) — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRACK 1 ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 502.560,34 | Art. 2º) O recurso para atender ao presente Crédito Adicional Especial é oriundo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 e Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014. Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/CRAC 1 e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.20 - Remuneração de Depósitos Bancários/00] 9743 - 2 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.39.00.00 - Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial/RSM CRAC I Art. 4º) — O valor total de R$ 208.732,00 (duzentos e oito mil, setecentos € trinta e dois reais), refere-se a créditos atrasados do exercício de 2014. Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 d Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados n presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 77) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 23 de junho de 2015 748 VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en2 14.307 DE ,2MS5 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina De LBimM NnI3SA - Rúbrica EÉuuo Mat COLAS .