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norma nº 3043/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAltera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei nº 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Pe
LEINO2942, DES DE HuutAD DE 2016.
|
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO
ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO
DO MUNICÍPIO MIGUEL PEREIRA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Municipio,
através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias
e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência
Social de que trata esta Lei respectivamente, 14.65% (quatorze
virgula sessenta e cinco por cento) de contribuição, referente ao
custo normal e um aporte mensal de R$ 48.103,64 (quarenta e oito
mil cento e três reais sessenta e quatro centavos) referente ao custo
administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e ativos e
inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O4 de quihe- de 2016.
/
CLAUDIO VALENTE VIANA
 
- PREFEITO MUNICIPAL -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ.CEP:26900-000
E-mail: 
procuradoriabpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINO2942, Pe
DES DE HuutAD DE 2016.
|
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO MIGUEL PEREIRA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Municipio, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias
e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, 14.65% (quatorze virgula sessenta e cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 48.103,64 (quarenta e oito mil cento e três reais sessenta e quatro centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e ativos e
inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O4 de quihe- de 2016.
/
CLAUDIO VALENTE VIANA
 
- PREFEITO MUNICIPAL -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ.CEP:26900-000
E-mail: 
procuradoriabpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200

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