| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei nº 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Pe LEINO2942, DES DE HuutAD DE 2016. | ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO MIGUEL PEREIRA, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Municipio, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, 14.65% (quatorze virgula sessenta e cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 48.103,64 (quarenta e oito mil cento e três reais sessenta e quatro centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O4 de quihe- de 2016. / CLAUDIO VALENTE VIANA - PREFEITO MUNICIPAL - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoriabpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO2942, Pe DES DE HuutAD DE 2016. | ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO MIGUEL PEREIRA, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Municipio, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei respectivamente, 14.65% (quatorze virgula sessenta e cinco por cento) de contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 48.103,64 (quarenta e oito mil cento e três reais sessenta e quatro centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas e ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O4 de quihe- de 2016. / CLAUDIO VALENTE VIANA - PREFEITO MUNICIPAL - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoriabpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200