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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4566/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4566 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91.
native_id8031

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sr nay ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
rima 
 
Es E j LÍRGUEL PEREIRA 7 DECRETO Nº 4.566 DE 26 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.917, de 25 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91 
(um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um 
centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07- R$ 1.859.848,91 (ICMS - Verde) 
 
PROG A DE TRABALH 
 
 
02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 379.848,91 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 780.000,00 
44 .90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000.00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit F inanceiro do 
exercício de 2014, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
Conta: 16.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO 
 
 
Financeiro o Financeiro 
Disponibilidades R$ 2274.55636 
| | no Superávit R$ 1.859.848,91 
O Not R$ 227455636 | Total R$ 2.274.556,36 
 
 
Obrigações R$ 414:707,44 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 26 de junho de 2015 EST. DO RIO 
adafe Publicado em 214 dD0, OC ,201 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEI 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Página 04 | Bimnt352- 
Prefeito Municipal Rúbrica ) 
Mat. CALRHB9 - ep

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