| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4566 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91. |
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sr nay ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA rima Es E j LÍRGUEL PEREIRA 7 DECRETO Nº 4.566 DE 26 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.917, de 25 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07- R$ 1.859.848,91 (ICMS - Verde) PROG A DE TRABALH 02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 379.848,91 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 780.000,00 44 .90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000.00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit F inanceiro do exercício de 2014, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 16.641 - 3 - 1016641 - 3 — RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro o Financeiro Disponibilidades R$ 2274.55636 | | no Superávit R$ 1.859.848,91 O Not R$ 227455636 | Total R$ 2.274.556,36 Obrigações R$ 414:707,44 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 26 de junho de 2015 EST. DO RIO adafe Publicado em 214 dD0, OC ,201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEI CLÁUDIO VALENTE VIANA Página 04 | Bimnt352- Prefeito Municipal Rúbrica ) Mat. CALRHB9 - ep