| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4568 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Etapa Municipal da 15º Conferência Nacional de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.568, DE 29 DE JUNHO 2015. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA, Art.1º - À Etapa Municipal da 15º Conferência Nacional de Saúde no município de Miguel Pereira, com base em Documento Orientador e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos em lei, conforme deliberação das Políticas de Saúde do SUS conferidas pela Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto Federal no 5.839, de 11 de julho de 2006 e conforme convocação da 15º Conferência Nacional de Saúde pelo Decreto Presidencial nº 243, de 15 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2014. Art. 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde do município de Miguel Pereira, fica convocada a Etapa Municipal da 15º Conferência Nacional de Saúde de Miguel Pereira para o dia 30 de julho de 2015, tendo início dos trabalhos às 8 horas. Art. 3º - O tema central da Etapa Municipal da 15º Conferência Nacional de Saúde será: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”. Art. 4º - A Etapa Municipal da 15º Conferência Nacional de Saúde no município de Miguel Pereira será realizada no Salão de Eventos da Igreja Matriz de Santo Antonio da Estiva localizada no centro de Miguel Pereira-RJ no dia 30 de julho de 2015, tendo início às 08:00 horas. Art. 5º - A Etapa Municipal da 15º Conferência Nacional de Saúde no município de Miguel Pereira será coordenada pelo Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelos Coordenadores Adjuntos. Art. 6º - As normas de organização e funcionamento da Conferência serão regulamentadas pelo Regime Interno da Etapa Municipal da 152 Conferência Nacional de Saúde no município de Miguel Pereira- RJ, deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º - Publique-se, divulgue-se, cumpra-se. Miguel Pereira, 29 de junho de 2015. Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em 244 30, 06 ,2015: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 0 | Bim nº35G2 - Rúbrica CEO (E lat DAIQUIO summer