| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4569 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adiciona! Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 247.167,88. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.569 DE 30 DE JUNHO DE 2015 DECRETO N 4.502 DE OU DE JUNIO ds emo O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.920, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adiciona! Suplementar na Leí Orçamentária a importância R$ 247.167,88 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais € oitenta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 66 - R$ 247.167,88 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 247.167,88 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso , do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade F iscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 Conta: 13.144 - X— 1013144 —X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A ATIVO Is PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 571.690,56 Obrigações R$ 324.522,68 Superávit R$ 247.167,88 no Total R$ 571.690,56 Total R$ 571.690,56 Art. 3º) = O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 ) nes VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dk. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em La 30, 06 4 aols - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CR BiMN 0354. + Rúbrica mat. DALQH43G | E