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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4569/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4569 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adiciona! Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 247.167,88.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.569 DE 30 DE JUNHO DE 2015 DECRETO N 4.502 DE OU DE JUNIO ds emo 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.920, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adiciona! Suplementar na Leí Orçamentária a importância 
R$ 247.167,88 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais € oitenta e oito centavos) à 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 66 - R$ 247.167,88 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 247.167,88 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso , do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade F iscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
 
 
Conta: 13.144 - X— 1013144 —X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
ATIVO Is PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 571.690,56 Obrigações R$ 324.522,68 
Superávit R$ 247.167,88 
no Total R$ 571.690,56 Total R$ 571.690,56 
Art. 3º) = O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
) 
nes VIANA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dk. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em La 30, 06 4 aols - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CR BiMN 0354. + 
Rúbrica 
mat. DALQH43G 
 | E 
 

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