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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4570/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4570 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252.14.
native_id8035

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015 DEM SRE BNDIS Sol E SU Mt isa SS atos 
. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.921, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 9 - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252.14 (onze mil, 
duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), para atender a devolução do saldo 
remanescente do convênio Caminho da Escola, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 64 - R$ 11.252,14 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 11.252,14 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo &º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 3/12/2614 
 
 
Conta: 0018807 — 7, 1018807 - 7 — Recursos PAC - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
“ATIVO À O PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 11.252,14 Obrigações R$ 0,00 
Superávit o R$ 11.252,14 
Total R$ 11.252,14 | Total 
R$ 11.252,14 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
CLÁUDI 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem LLA 30, 06 ,9ola BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OB! Bim nº352.- 
Rúbrica. PSU 
Mat. OLIQU BI e

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