| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4570 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252.14. |
| native_id | 8035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.570 DE 30 DE JUNHO DE 2015 DEM SRE BNDIS Sol E SU Mt isa SS atos . O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.921, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 9 - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.252.14 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), para atender a devolução do saldo remanescente do convênio Caminho da Escola, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 64 - R$ 11.252,14 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 11.252,14 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo &º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 3/12/2614 Conta: 0018807 — 7, 1018807 - 7 — Recursos PAC - Banco do Brasil S/A “ATIVO À O PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 11.252,14 Obrigações R$ 0,00 Superávit o R$ 11.252,14 Total R$ 11.252,14 | Total R$ 11.252,14 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 CLÁUDI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem LLA 30, 06 ,9ola BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OB! Bim nº352.- Rúbrica. PSU Mat. OLIQU BI e