| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4571 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE o DE TO MIGUEL PEREIRA 71 DE 30 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.922, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e dez reais e vinte e nove classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 332.210,29 (Royalties Estado) centavos ), nas seguintes E AL D A E DEFESA PROGRAMA D HO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins [44.90.51.01.14 ELEMENTO DA | Execução DESPESA: de Obras é Projetos TR$ 332.210,29 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com O Inciso I, do artigo 43, da Lei nº único do artigo 8º da Lei 4320, de 17/03/64 e parágrafo de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2614 Conta : 0058162 —3, 1058162 - 3 — Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011091 4 = Banco Bradesco S/A. ATIVO | PASSIVO o Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 577.860,00 Obrigações R$ 245.649,71 Ê o Superávit R$ 332.210,29 Total R$ 577.860,00 Total R$ 577.860,00 + Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 CLÁUDIO PM VIANA Prefeito Municipal será correspondente aos de que trata o Inciso L, artigo 16 valores estipulados no data de sua publicação, revogando-se as PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Z ia 350, OQ 2015: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página 0% | Dim 0352. Rúbrica, gm mat OUQUIAL: Da