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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4571/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4571 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29.
native_id8036

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
 
o DE TO 
MIGUEL PEREIRA 
71 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.922, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 332.210,29 
(trezentos e trinta e dois mil, duzentos e dez reais e vinte e nove 
classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 332.210,29 (Royalties Estado) 
centavos ), nas seguintes 
E AL D A E DEFESA 
PROGRAMA D HO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
[44.90.51.01.14 ELEMENTO DA | Execução DESPESA: de Obras é Projetos TR$ 332.210,29 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com O Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 
único do artigo 8º da Lei 
4320, de 17/03/64 e parágrafo 
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
 
 
 
 
 
 
 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2614 
Conta : 0058162 —3, 1058162 - 3 — Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 
0011091 - 4, 1011091 4 = Banco Bradesco S/A. 
ATIVO | PASSIVO 
o Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 577.860,00 Obrigações R$ 245.649,71 
Ê o Superávit R$ 332.210,29 
Total R$ 577.860,00 Total R$ 577.860,00 + 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
CLÁUDIO PM VIANA 
Prefeito Municipal 
será correspondente aos de que trata o Inciso L, artigo 16 
valores estipulados no 
data de sua publicação, revogando-se as 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Z ia 350, OQ 2015: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Página 0% | Dim 0352. 
Rúbrica, gm 
mat OUQUIAL: Da

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