| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641,942,02. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.572 DE 30 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.923, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641,942,02 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta € dois reais e dois centavos), para atender a construção do Centro de Convivência Infanto Juvenil, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 95 - R$ 641.942,92 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA D 05.01.000.08.243.015.1.077 — Centro de Convivência Infanto Juvenil ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 641.942,02 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscat (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2614 Conta: 0058164 - X, 1058164 — X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 2.739.742,34 Obrigações R$ 1.197.800,32 o Superávit R$ 1.541.942,02 Este crédito R$ 641.942,02 Saldo disponível R$ 900.000,00 Total R$ 2.739.742,34 Total R$ 2.739.742,34 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, afterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL TI Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 30 de junho de 2615 EST. DO RIO Publicado ema 30 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER Rúbrica, Mat. O 42H39: CLÁUDIO V VIANA pain Ze 09] Bimnt3o2 Prefeito/ Municipal a