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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4572/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4572 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641,942,02.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.572 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.923, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 641,942,02 
(seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta € dois reais e dois centavos), para atender a 
construção do Centro de Convivência Infanto Juvenil, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 95 - R$ 641.942,92 (Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA D 
05.01.000.08.243.015.1.077 — Centro de Convivência Infanto Juvenil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 641.942,02 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscat (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2614 
 
 
Conta: 0058164 - X, 1058164 — X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 2.739.742,34 Obrigações R$ 1.197.800,32 
o Superávit R$ 1.541.942,02 
Este crédito R$ 641.942,02 
Saldo disponível R$ 900.000,00 
Total R$ 2.739.742,34 
 
Total R$ 2.739.742,34 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, afterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL TI 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 30 de junho de 2615 EST. DO RIO 
Publicado ema 30 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER 
Rúbrica, 
Mat. O 42H39: 
CLÁUDIO V VIANA pain Ze 09] Bimnt3o2 Prefeito/ Municipal a

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