| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4573 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.250.000,00. |
| native_id | 8038 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E MIGUEL PEREIR; TO Nº 4.57 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.924, de 29 de junho 2015, DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão é duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 1.250.000,00 (Recursos Próprios) ECRETARIA E E F H: PROGRAMA DE TRABALHO 0204.000.13.3,92.031.1.078 — Espaço de Eventos Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos TR$ 1.250.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo &º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Contas : A BANCO -9 A — ABI A - S/A — FMIA - SIA SIA — BRASIL S/A — ITR SIA BRASIL S/A — ICMS EXP S/A FMI BRASIL S/A — ISS STN SIA SANTANDER S/A IPTU SIA PVS RP CEF RP SIA - FMS PPIRP RP FMS BRADESCO S/A — IPTU SIA ABM = Sh SIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 E Superávit R$ 3.524.603,13 Créditos abertos R$ 122.000,00 A Saldo R$ 3.402.603,13 Este crédito R$ 1.250.000,00 Saldo disponível R$ 2.152.603,13 Total R$ 5.787.241,31 Total R$ 5.787.241,31 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 CLÁUDI V NTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ente 30, OS 206 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina. 09 | Bim nº552.- Rúbrica cado mtQOAf2IDA