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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4573/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4573 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.250.000,00.
native_id8038

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 E MIGUEL PEREIR; 
TO Nº 4.57 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.924, de 29 de junho 2015, 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.250.000,00 (um 
milhão é duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 1.250.000,00 (Recursos Próprios) 
 
ECRETARIA E E F H: 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0204.000.13.3,92.031.1.078 — Espaço de Eventos Luiz Gonzaga 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos 
 
TR$ 1.250.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do artigo &º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Contas : 
A BANCO 
-9 A — ABI 
A - S/A — FMIA 
- SIA 
SIA — 
BRASIL S/A — ITR SIA 
BRASIL S/A — ICMS EXP S/A FMI 
BRASIL S/A — ISS STN SIA 
SANTANDER S/A IPTU SIA PVS RP 
CEF RP SIA - FMS PPIRP 
RP FMS 
BRADESCO S/A — IPTU SIA ABM 
= Sh 
SIA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 
E Superávit R$ 3.524.603,13 
Créditos abertos R$ 122.000,00 A 
Saldo R$ 3.402.603,13 
Este crédito R$ 1.250.000,00 
Saldo disponível R$ 2.152.603,13 
 
Total R$ 5.787.241,31 Total R$ 5.787.241,31 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
CLÁUDI V NTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado ente 30, OS 206 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina. 09 | Bim nº552.- 
Rúbrica cado 
mtQOAf2IDA 
 

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