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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4574/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4574 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13.
native_id8039

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a mm 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.574 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.925, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13 (cento e 
cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e treze centavos), para atender a construção de banheiros 
públicos, com a seguime classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 152.603,13 (Recursos Próprios) 
 
0208.000.15.452.022.1.079 — Construção de Banheiros Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras é Projetos [RS 152.603,13 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercicio 
de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2060), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2814 
Contas: 
A 
-2 
BRASIL S/A = ITR BRASIL S/A 
BRASIL S/A — ICMS EXP BRASIL S/A FMI 
BRASIL S/A — ISS STN BRASIL S/A 
SANTANDER S/A IPTU BRASIL S/A PVS RP 
RP BRASIL S/A — FMS PPI RP 
FMS 
SIA 
SIA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Preniscoiro 
Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 
Superávit R$ 3.524.603,13 
Créditos abertos R$ 1.372.000,00 
Saldo R$ 2.152.603,13 
Este crédito R$ 152.603,13 
Saldo disponível R$ 2.000.000,00 
Total R$ 5.787.241,31 Total R$ 5.787.24131 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO cLOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
a 
ao VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado om21AZO, VE 2015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 03 | Bim n 03502 ) 
Rúbrica 
Mat c4)2439 
 
, 

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