| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4574 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13. |
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a mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.574 DE 30 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.925, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 152.603,13 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e treze centavos), para atender a construção de banheiros públicos, com a seguime classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 152.603,13 (Recursos Próprios) 0208.000.15.452.022.1.079 — Construção de Banheiros Públicos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obras é Projetos [RS 152.603,13 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercicio de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2060), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2814 Contas: A -2 BRASIL S/A = ITR BRASIL S/A BRASIL S/A — ICMS EXP BRASIL S/A FMI BRASIL S/A — ISS STN BRASIL S/A SANTANDER S/A IPTU BRASIL S/A PVS RP RP BRASIL S/A — FMS PPI RP FMS SIA SIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Financeiro Preniscoiro Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 Superávit R$ 3.524.603,13 Créditos abertos R$ 1.372.000,00 Saldo R$ 2.152.603,13 Este crédito R$ 152.603,13 Saldo disponível R$ 2.000.000,00 Total R$ 5.787.241,31 Total R$ 5.787.24131 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO cLOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 a ao VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado om21AZO, VE 2015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 03 | Bim n 03502 ) Rúbrica Mat c4)2439 ,