br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4575/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4575 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00.
native_id8040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.575 DE 38 DE JUNHO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.926, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 91 — R$ 1.699.960,09(Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0208.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio — Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.01 | | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 2.000.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício 
de 2014, de acordo com o inciso [, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 312/2054 
Contas : 
- SNA 
= -€ 
SIA - 
a SIA 
E VI 
BRASIL S/A - ITR S/A vi 
BRASIL S/A — ICMS EXP S/A FMI 
BRASIL S/A — ISS STN SIA 
SANTANDER S/A IPTU SIA PVS RP 
CEF RP SIA — FMS PPIRP 
CEF SIA 
S/A ABM 
SIA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A A 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 
Superávit R$ 3.524.603,13 
Créditos abertos R$ 1.524.603,13 
Saldo R$ 2.000,000,00 
Este crédito R$ 2.000.000,00 
Saldo disponível R$ 0,00 
Total R$ 5.787.241,31 Total R$ 5.787.24131 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
CLÁUDIO VAL VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emita 30, 06 |, AOS . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OI / Bim nº 35%. 
Rúbrica 
Mat 
 
04/2439 . 

open original →