| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4575 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.575 DE 38 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.926, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 91 — R$ 1.699.960,09(Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 0208.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio — Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.01 | | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 2.000.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso [, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 312/2054 Contas : - SNA = -€ SIA - a SIA E VI BRASIL S/A - ITR S/A vi BRASIL S/A — ICMS EXP S/A FMI BRASIL S/A — ISS STN SIA SANTANDER S/A IPTU SIA PVS RP CEF RP SIA — FMS PPIRP CEF SIA S/A ABM SIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 5.787.241,31 Obrigações R$ 2.262.638,18 Superávit R$ 3.524.603,13 Créditos abertos R$ 1.524.603,13 Saldo R$ 2.000,000,00 Este crédito R$ 2.000.000,00 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 5.787.241,31 Total R$ 5.787.24131 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 CLÁUDIO VAL VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emita 30, 06 |, AOS . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OI / Bim nº 35%. Rúbrica Mat 04/2439 .