norma nº 6720/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 720 DE 07 DE FEVEREIR O DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.217.290,90 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.217.290,90 (um milhão, duzentos e dezessete mil, duzentos e noventa reais e noventa
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 157.290,90 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 60.000,00 (Transferências do Salário-Educação) 
FONTE 1573 - R$ 1.000.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 157.290,90
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.1550 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIÁRIO OFICIAL D.O 1110 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 2 de 31
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 26.933,38
33.90.30.16.1550 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 30.000,00
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 130.357,52
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.000.000,00
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 07 de fevereiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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