norma nº 6722/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.722 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 195.480,62, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 195.480,62 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 80.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1635 - R$ 115.480,62 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1635 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 26.550,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 – Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.70.41.00.1635 Contribuições R$ 59.652,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.278,62
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1635 Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00 
33.90.39.10.1635 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 5.837,96 
33.90.39.22.1635 Manutenção de Aparelhos de Ar Refrigerado R$ 3.050,06
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.103,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.489,60
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 07 de fevereiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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