| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4576 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 76.760,00. |
| native_id | 8045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira E T 4.576 D : O DE 20 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Municipal nº 2977, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 76.760,00 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 63 - R$ 76.760,00 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PR DE 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 76.760,00 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2014, de acordo com O inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Let de Responsabilidade Fiscal (LRE nº 101/2000, conforme demonstrativo abaixo: RALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2614 Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A ATIVO ú PASSIVO Financeiro o = Financeiro Disponibilidades R$ 168.219.28 | Obrigações R$ 9145928 Superávit R$ 76.760,00 Total RSt6S2I928 | Total RS 16821928 Art. 3º) Fica alterado O PPA, LDO e LOA. Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 201 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA F Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em21a30 4 CE 208: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 02 )0 [Bim nºB6. Rúbrica Ludo | va OMR