br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4576/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4576 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 76.760,00.
native_id8045

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
E T 4.576 D : O DE 20 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Municipal nº 2977, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 76.760,00 
(setenta e seis mil, setecentos e sessenta reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 63 - R$ 76.760,00 (Recursos SUS/PAB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PR DE 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 76.760,00 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contabil de 2014, de acordo com O inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Let de Responsabilidade Fiscal (LRE nº 101/2000, conforme demonstrativo 
abaixo: 
RALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2614 
Conta Vinculada: 
 
 
1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
ATIVO ú PASSIVO 
Financeiro o = Financeiro 
Disponibilidades R$ 168.219.28 | Obrigações R$ 9145928 
Superávit R$ 76.760,00 
Total RSt6S2I928 
| Total 
RS 16821928 
Art. 3º) Fica alterado O PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 201 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA F 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em21a30 4 CE 208: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 02 )0 [Bim nºB6. 
Rúbrica Ludo | va OMR

open original →