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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4577/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4577 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 687.647,87.
native_id8046

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-— ae 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.577 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições Mi que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.928, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Cré to Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 687.647,87 
(seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta € quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03- R$ 687.647,87 (Recursos SUS/CRAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
— PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 17.500,00 
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 16.500,00 
33.90.30.04.03 | Mat. Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 6.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico é Odontológico R$ 45.000,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 31.000,00 
33.90.30.16.03 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reformas R$ 50.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos 
R$ 53.000,00 
33.90.34.00.03 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 78.000,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia 
R$ 3.000,00 | 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 6.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 6.200,00 
33.90.39.19.03 | Assinaturas € Publicações R$ 4.800,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.700,00 
4490.52.01.03 | Máquinas € Equipamentos de Informática R$ 23.447,87 
44 90.52.02.03 | Aut, Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 236.000,00 
44 90.52.03.03 Mobiliário em Geral 
R$ 20.000,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 17.500,00 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 € parágrafo único do 
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Conta Vinculada: 
 
 
121649 — 4, 216491 - 4 - CRAC - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
| ATIVO PASSIVO | 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 687.647,87 Obrigações R$ 0,00 
Superávit RS 68764787 )/ 
Total R$ 687.647,87 Total R$ 687.647,87 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miquel Pereira 
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
ci 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
rd VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
& 
Publicado em SA 30 / OC L aÇÃo . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Mat. DATAMBA.

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