| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 687.647,87. |
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-— ae Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.577 DE 30 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições Mi que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.928, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Cré to Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 687.647,87 (seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta € quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03- R$ 687.647,87 (Recursos SUS/CRAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 17.500,00 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 16.500,00 33.90.30.04.03 | Mat. Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 6.000,00 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico é Odontológico R$ 45.000,00 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 31.000,00 33.90.30.16.03 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reformas R$ 50.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 53.000,00 33.90.34.00.03 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 78.000,00 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 | 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 6.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 6.200,00 33.90.39.19.03 | Assinaturas € Publicações R$ 4.800,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.700,00 4490.52.01.03 | Máquinas € Equipamentos de Informática R$ 23.447,87 44 90.52.02.03 | Aut, Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 236.000,00 44 90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 17.500,00 Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 € parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta Vinculada: 121649 — 4, 216491 - 4 - CRAC - Banco do Brasil S/A | ATIVO PASSIVO | Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 687.647,87 Obrigações R$ 0,00 Superávit RS 68764787 )/ Total R$ 687.647,87 Total R$ 687.647,87 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miquel Pereira Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. ci 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 rd VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO & Publicado em SA 30 / OC L aÇÃo . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina dO | Bib mn? 30% - Ma ue Mat. DATAMBA.