| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4578 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 263.867,26. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.578 DE 30 DE JUNHO DE 2015 o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Municipal nº 2.929, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 263.867,26 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 63 - R$ 263.867,26 (Recursos SUS/SAMU) q FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUINIAS MINE A Ad PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza € Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 6.867,26 33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 60.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 30.000,00 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro — apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o ineiso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 € parágrafo único do art. &º da Lei de Responsabilidade F iscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 34/12/2014 Conta Vinculada: 1216492 — 2, 00216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A | ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 266.105,60 Obrigações R$ 223834 - o — Superávit R$ 263.867,26 |) Total R$ 266.105,60 Total R$ 266.105,60 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. ado Mi em contrário, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 CLÁUDIÓ VALENTE VIANA Prefeito Municipal Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em2ta dO, 06 ,2016.- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página SO/BiMm nt. Rúbrica Mat DILAMIA