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norma nº 4578/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4578 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 263.867,26.
native_id8047

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.578 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Municipal nº 2.929, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de 
R$ 263.867,26 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 63 - R$ 263.867,26 (Recursos SUS/SAMU) 
q FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUINIAS MINE A Ad 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
 
 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza € Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 6.867,26 
33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 60.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoal Jurídica R$ 30.000,00 
33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
— apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o ineiso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 € 
parágrafo único do art. &º da Lei de Responsabilidade F iscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 34/12/2014 
 
 
Conta Vinculada: 1216492 — 2, 00216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
| ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 266.105,60 Obrigações R$ 223834 - 
o — Superávit R$ 263.867,26 |) 
Total R$ 266.105,60 Total 
 
R$ 266.105,60 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
ado Mi 
 
em contrário, 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
CLÁUDIÓ VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em2ta dO, 06 ,2016.- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página SO/BiMm nt. 
Rúbrica 
Mat DILAMIA

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