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norma nº 4579/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4579 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 142.229,65.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Municíbio de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.579 DE 30 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.930, de 29 de junho 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária à importância de 
R$ 142.229,65 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta € cinco centavos) 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 63 - R$ 142.229,65 (Recursos SUS/PFB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 142.229,65 | 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso L, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
 
Conta Vinculada: 1016488 — 7, 0016488 - 7 - PAFB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
ATIVO | | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 1] 
Disponibilidades R$ 266.733,64 Obrigações R$ 124.503,99 
Superávit R$ 142.229,65 
Total R$ 266.733,64 Total R$ 266.733,64 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2015 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em210 307 06 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página SO | Bim 035 2 - 
Rúbrica 
Mat. CA12H439 -

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