| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4579 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 142.229,65. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Municíbio de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.579 DE 30 DE JUNHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.930, de 29 de junho 2015. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária à importância de R$ 142.229,65 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta € cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 63 - R$ 142.229,65 (Recursos SUS/PFB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 142.229,65 | Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso L, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta Vinculada: 1016488 — 7, 0016488 - 7 - PAFB - Banco do Brasil S/A ATIVO | | PASSIVO Financeiro Financeiro 1] Disponibilidades R$ 266.733,64 Obrigações R$ 124.503,99 Superávit R$ 142.229,65 Total R$ 266.733,64 Total R$ 266.733,64 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em210 307 06 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página SO | Bim 035 2 - Rúbrica Mat. CA12H439 -