| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estad : do Rio de Janeiro Prefeúura Municipal de Miguel Pereira pecrETO Nº MS BM DE 04 DEJUlhO DE 2015. Altera o Decreto n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal! da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. O PREFEISO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor &; DECRETA; Art. 1º - Fisa alterado o artigo 3º do Decreto Municipal n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: nT7 “Art. 3º - Para os servidores iotaslos no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria de Educação, Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Deiesa Civil e os Servidores da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública que compõem a Guarda Municipai, os quais executam serviços essenciais d3 urgência e emergência, será autorizeda a realização de serviços extraordinários até o limite de 88 (oitenta e oito) horas mensais.” Art. 2º - Esie Decreto entrará em vigor na data de-sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Migue: Pereira Em, Cà de Julho de 2015. ; PREFEITURA MUNICIP CLAUDIO V LENTE VIANA À MIGUEL PEREIRA O a] « Prefeito Municipal = EST. DO RIO “a “ Publicadoem 02a dO, 0+ ,20I8 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERI Página 04/.Bim Nº353. Ruúbrica SÊ u FA ma oalauag O Rua Prefeito Mar oel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26 900-000 , ' Tel: (0xx24) 2483-0202 Fax: (Oxx24) 2483-0240, Horne-Page:weav. prmp.r.gov.Dr O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! É,