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norma nº 4582/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4582 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaAltera o Decreto n.º 4.515, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços extraordinários na Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estad : do Rio de Janeiro 
Prefeúura Municipal de Miguel Pereira 
 
pecrETO Nº MS BM DE 04 DEJUlhO DE 2015. 
Altera o Decreto n.º 4.515, de 12 de 
fevereiro de 2015 que dispõe sobre a 
regulamentação da prestação de serviços 
extraordinários na Administração Pública 
Municipal! da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira. 
O PREFEISO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor &; 
DECRETA; 
Art. 1º - Fisa alterado o artigo 3º do Decreto Municipal n.º 4.515, de 12 de 
fevereiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: 
nT7 
“Art. 3º - Para os servidores iotaslos no Gabinete do Chefe do Poder Executivo, 
na Secretaria de Educação, Esporte e Recreação, Secretaria de Saúde e Secretaria de 
Meio Ambiente e Deiesa Civil e os Servidores da Secretaria Municipal de Transportes 
Urbanos e Segurança Pública que compõem a Guarda Municipai, os quais executam 
serviços essenciais d3 urgência e emergência, será autorizeda a realização de serviços 
extraordinários até o limite de 88 (oitenta e oito) horas mensais.” 
Art. 2º - Esie Decreto entrará em vigor na data de-sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipai de Migue: Pereira 
Em, Cà de Julho de 2015. 
 
 
; PREFEITURA MUNICIP CLAUDIO V LENTE VIANA À MIGUEL PEREIRA O a] « Prefeito Municipal = EST. DO RIO 
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BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERI 
Página 04/.Bim Nº353. 
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Rua Prefeito Mar oel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26 900-000 
, ' Tel: (0xx24) 2483-0202 Fax: (Oxx24) 2483-0240, 
Horne-Page:weav. prmp.r.gov.Dr 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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