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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4583/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4583 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05.
native_id8052

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ERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Eva PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.583 DE 16 DE JULHO DE 2015 DEMIRE IND IN Fddo LIL AU ld di tatass Ada do 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.932, de 15 de julho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05 
(quinhentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e cinco centavos), para atender a construção de 01 
(uma) Unidade de Estratégia da Saúde da Família São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 326.400,00 (UBS/SUS) 
FONTE 05 — R$ 265.716,05 (Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.074 — Construção do Posto de Saúde São Judas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 326.400,00 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 265.716,05 
 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Regualifica UBS 
do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
2421.00.00.00.00 — Transferências da União 
2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção 
Art. 3º) — A importância de R$ 265.716,05 (duzentos e sessenta € cinco mil, setecentos e 
dezesseis reais e cinco centavos), atenderá parte da construção constante da presente Lei, cujo recurso é 
advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows 
 
| R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO l 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.31.00.05 | Premiações Culturais, Amtisticas, Científicas, Desportivas e Outras |R$ 2.716,05 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 135.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 28.000,00 |] 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de julho de 2015 
EA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
"FEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
PRI 
Publicado ei na foca co. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina O BM Nº 354 
múbrica. Fárreasgasee= 
Mat. DA 19h98

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