| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4583 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05. |
| native_id | 8052 |
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ERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eva PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.583 DE 16 DE JULHO DE 2015 DEMIRE IND IN Fddo LIL AU ld di tatass Ada do O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.932, de 15 de julho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 592.116,05 (quinhentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e cinco centavos), para atender a construção de 01 (uma) Unidade de Estratégia da Saúde da Família São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 326.400,00 (UBS/SUS) FONTE 05 — R$ 265.716,05 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.074 — Construção do Posto de Saúde São Judas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 326.400,00 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 265.716,05 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Regualifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção Art. 3º) — A importância de R$ 265.716,05 (duzentos e sessenta € cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), atenderá parte da construção constante da presente Lei, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO l 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.31.00.05 | Premiações Culturais, Amtisticas, Científicas, Desportivas e Outras |R$ 2.716,05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 135.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 28.000,00 |] Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de julho de 2015 EA CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal "FEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO PRI Publicado ei na foca co. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina O BM Nº 354 múbrica. Fárreasgasee= Mat. DA 19h98