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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4584/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4584 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.584 DE16 DE JULHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.933, de 15 de julho 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31 (cento e 
trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a Ampliação e 
Reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 131.160,00 (UBS/SUS) 
FONTE 05-R$ 3.829,31 (Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela 
ELEMENTO DA DESPESA: 
4490.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 131.160,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.829,31 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS 
do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
2421.00.00.00.00 — Transferências da União . 
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 
2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela 
Art. 3º) — A importância de R$ 3.829,31 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um 
centavos), atenderá parte da ampliação constante da presente Lei, cujo recurso é advindo da anulação 
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 3.829,31 E 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
n Art. 6º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, je vOgandose- as, AL Dt 
disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de julho de 2015 Publicado en Ai q 207 ot 2O!S 
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