| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4584 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.584 DE16 DE JULHO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.933, de 15 de julho 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.989,31 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender a Ampliação e Reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 131.160,00 (UBS/SUS) FONTE 05-R$ 3.829,31 (Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 131.160,00 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.829,31 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União . 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 2421.01.00.00.02 — Convênio/Ampliação da Unidade ESF Portela Art. 3º) — A importância de R$ 3.829,31 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), atenderá parte da ampliação constante da presente Lei, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 3.829,31 E Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. n Art. 6º) - o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, je vOgandose- as, AL Dt disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de julho de 2015 Publicado en Ai q 207 ot 2O!S ns 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICIP. 1x. H4IGUEL PEREI CLÁUDIO VALEÁTE VIANA Págma Q2 [| Bim Vº354 Prefeito Municipal Rúbrica ORas o ES te eee Mint SA LQAAIAR EEE