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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4586/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4586 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00.
native_id8055

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.586 DE 21 DE JULHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprio) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.074 — Construção do Posto de Saúde São Judas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos |R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde em Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 50.000,00 | 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 
 
R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 40.000,00 | 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 15.000,00 | 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00 | 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.0] | Vencimentos de Cargo Efetivo 
|R$ 200.000,00 |) 
 Estado do Rio de Janeiro es Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de julho de 2015 
im VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em 21431; 0% 206 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04/ Bim nº 360 
púbrica aa 
Mat. QALRÃDS-

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