| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4590 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 22.250,01. |
| native_id | 8059 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.590 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.941, de 03 de agosto 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 22.250,01 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 22.250,01 (Recursos SUS/PMAQ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: [31,90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas [R$ 2225001 | Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. gº da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta Vinculada: 0260487 — 6, 1260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A === EEE ——— | Financeiro | Financeiro | | . Disponibilidades R$ 24312,39 | = Obrigações R$. 2.062,38 | o | — Superávit R$ 22.250,01 DO Total R$ 2431239 | Total R$ 24.312,39 | ie DE O TT Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de agosto de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE pH) MIGUEL PEREIRA E) EST. DO RIO Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página. Dim DA | N 235% - Rúbrica lado ] = Mat. QML24 29.