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norma nº 4590/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4590 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 22.250,01.
native_id8059

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.590 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.941, de 03 de agosto 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de 
R$ 22.250,01 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais e um centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 22.250,01 (Recursos SUS/PMAQ) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) 
ELEMENTO DA DESPESA: [31,90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas [R$ 2225001 | 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. gº da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Conta Vinculada: 
 
0260487 — 6, 1260487 - 6 - PMAQ - Banco do 
 
Brasil S/A 
=== 
 
EEE ——— 
 
 
 
| Financeiro | Financeiro | 
| . Disponibilidades R$ 24312,39 | = Obrigações R$. 2.062,38 
| o | — Superávit R$ 22.250,01 
DO Total R$ 2431239 | Total R$ 24.312,39 | 
 
ie DE O TT 
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 04 de agosto de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
pH) MIGUEL PEREIRA 
E) EST. DO RIO 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página. Dim DA | N 235% - 
Rúbrica 
lado ] = 
Mat. QML24 29.

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