| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4593 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da instalação de novos outdoors, a retirada dos já instalados e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DIB MIGUEL PERIBIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO pECRETO NºHBA3 de... Qh+. de. agpshe-de 2015. “Dispõe sobre a proibição da instalação de novos outdoors, a retirada dos já instalados e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulero na Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995 e; CONSIDERANDO que a valorização e preservação do patrimônio paisagístico e cultural da Cidade é direito amplamente garantido pela Lei Orgânica do Município a todos os cidadãos; CONSIDERANDO o poder-dever do Município de criar medidas que promovam à defesa da paisagem, em consonância com a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 14, inciso JH; CONSIDERANDO a necessidade de recuperar à qualidade estética dos logradouros públicos e dos elementos naturais ou construídos que compõem à paisagem urbana do Município; DECRETA: Art. 1º — Ficam proibidas as novas instalações de engenhos publicitários conhecidos como outdoors no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 22º — Em consequência do estabelecido no artigo 1º, ficam todos os detentores, ou não, de permissão para a exploração de publicidade através de outdoors, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, obrigados a substituí-los por frontlights, conforme disposto na Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995 (Código de Posturas) ou retirá-los em definitivo. Parágrafo Único — O descumprimento do disposto neste artigo, imputará ao infrator as penalidades previstas na Lei Complementar nº 019. de 31 de março de 1995 (Código de Posturas). PREFEITURA MUNICIPAL DIB MIGUEL PEIRBIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ee do a —e Art. LINGUEL 32 PEREIRA — / O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira,. Qt... de age. de 2015. Claudió Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em Q40. 0.7 qr 1 2€ 15: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página OM | Dim nº 356 Rúbrica — mat. OSBMDA