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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4593/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4593 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDispõe sobre a proibição da instalação de novos outdoors, a retirada dos já instalados e dá outras providências.
native_id8062

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PREFEITURA MUNICIPAL DIB MIGUEL PERIBIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
pECRETO NºHBA3 de... Qh+. de. agpshe-de 2015. 
“Dispõe sobre a proibição da instalação de novos 
outdoors, a retirada dos já instalados e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no exercício de suas atribuições legais, 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulero na Lei Complementar nº 
019, de 31 de março de 1995 e; 
CONSIDERANDO que a valorização e preservação do patrimônio paisagístico e 
cultural da Cidade é direito amplamente garantido pela Lei Orgânica do Município 
a todos os cidadãos; 
CONSIDERANDO o poder-dever do Município de criar medidas que promovam à 
defesa da paisagem, em consonância com a Lei Orgânica do Município, em 
especial o artigo 14, inciso JH; 
CONSIDERANDO a necessidade de recuperar à qualidade estética dos 
logradouros públicos e dos elementos naturais ou construídos que compõem à 
paisagem urbana do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam proibidas as novas instalações de engenhos publicitários 
conhecidos como outdoors no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 22º — Em consequência do estabelecido no artigo 1º, ficam todos os 
detentores, ou não, de permissão para a exploração de publicidade através de 
outdoors, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste 
Decreto, obrigados a substituí-los por frontlights, conforme disposto na Lei 
Complementar nº 019, de 31 de março de 1995 (Código de Posturas) ou retirá-los 
em definitivo. 
Parágrafo Único — O descumprimento do disposto neste artigo, imputará ao 
infrator as penalidades previstas na Lei Complementar nº 019. de 31 de março de 
1995 (Código de Posturas). 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DIB MIGUEL PEIRBIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 Ee do 
a —e 
Art. 
LINGUEL 
32 
PEREIRA 
— 
/ 
O 
 
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira,. Qt... de age. de 2015. 
Claudió Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Q40. 0.7 qr 1 2€ 15: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página OM | Dim nº 356 
Rúbrica — 
mat. OSBMDA

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