| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.227,36. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.594 DE 11 DE AGOSTO DE 2015 se É é (MIGUEL PEREIRA / O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.942, de 10 de agosto 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.227,36 (quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 4.227,36 (Recursos SUS/CAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 2.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 2.227,36 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta Vinculada: 17058 — 5, 1017058 - 5 — CAPS - Banco do Brasil S/A ERR qui ER E Financeiro e a É o | “ Financeiro | Disponibilidades R$ 16.313,63 | Obrigações R$ 12.036,27 | É | Superávit R$ 427136 [TT Estecrédito R$ 422736 | Saldo R$ 50,00 | Total R$ 16.313,63 | Total RS 1631363 | Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de agosto de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE 3 MIGUEL PEREIRA Já EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA PublcadoemMaD0, 08 , 20/85: Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CA) Bim Nº35% - Rúbrica Mat. 0312433. E