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norma nº 4594/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4594 / 2015
Date 2015-08-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.227,36.
native_id8063

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.594 DE 11 DE AGOSTO DE 2015 
 se É é 
(MIGUEL PEREIRA / 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.942, de 10 de agosto 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de 
R$ 4.227,36 (quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 4.227,36 (Recursos SUS/CAPS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 2.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 2.227,36 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo 
único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
 
 
Conta Vinculada: 17058 — 5, 1017058 - 5 — CAPS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
ERR qui ER 
E Financeiro e a É o | “ Financeiro | 
Disponibilidades R$ 16.313,63 | Obrigações R$ 12.036,27 | 
É | Superávit R$ 427136 
[TT Estecrédito R$ 422736 | 
Saldo R$ 50,00 | 
 
Total R$ 16.313,63 | Total RS 1631363 | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de agosto de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
3 MIGUEL PEREIRA 
Já EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA PublcadoemMaD0, 08 , 20/85: 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CA) Bim Nº35% - 
Rúbrica Mat. 0312433. E

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