| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro se 6? Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.597 DE 25 DE AGOSTO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Municipal nº 2.945, de 24 de agosto 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.299.000,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [RS 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 | 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 8.000,00 | [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 20.000,00 | |33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante |R$ 8.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Família [R$ | 9.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS | R$ 285.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência | R$ 380.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 270.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: = no. 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ] [R$ 22.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: [31,90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo TR$ 100.000,00 | Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura do Município de Miguel Pereira 31,90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 87.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 MiGuEL PEGEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 328.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1 1.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 420.000,00 |33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO , 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01,01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 15.500,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior ( DAS) [R$ 80.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 280.000,00 3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 50.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 80.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 9.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Total: R$ 39.003.565,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100 = 111,10 % 1º período de X1 R$ 19.683.715,29 A = 111,10 % - 100,00 = 11,10 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42 R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678.33 B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 C) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/15, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 6.069.398,29 Crédito aberto (-) R$ 2.669.300,00 Saldo: R$ 3.400.098,29 Este crédito (=) R$ 3.299.000,00 Saldo disponível R$ 101.098,29 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 25 2 E Em 25 de agosto de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Publicado em 2134, OB ; 2045 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OR | BiM Nº358 Rúbrica Ego TERES mat. OS|2N39-