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norma nº 4597/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4597 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00.
native_id8066

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Estado do Rio de Janeiro 
se 6? Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.597 DE 25 DE AGOSTO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Municipal nº 2.945, de 24 de agosto 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.299.000,00 (três milhões, 
duzentos e noventa e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 3.299.000,00 (Recursos Próprios) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [RS 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 | 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 8.000,00 | 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 20.000,00 | 
|33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante |R$ 8.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário - Família [R$ | 9.500,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS 
 
 | R$ 285.000,00 
 
 
 
 31.91.13.02.01 
 
| Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência | R$ 380.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | PASEP 
 
[R$ 270.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: = no. 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ] [R$ 22.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31,90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo TR$ 100.000,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro 
» Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
31,90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 87.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
 
 MiGuEL PEGEIRA 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 
 
— Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 328.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [31.90.1 1.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 420.000,00 
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.09.000.20.122.026.2.094 
 
 
— Manutenção e Funcionamento 
 
 
do Orgão - SMAP 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01,01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 15.500,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior ( DAS) 
 
 
[R$ 80.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 280.000,00 
3190.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 50.000,00 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 80.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 9.000,00 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 
Total: R$ 39.003.565,99 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 21.868.722,50 x 100 = 111,10 % 
1º período de X1 R$ 19.683.715,29 
 
A = 111,10 % - 100,00 = 11,10 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42 
R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678.33 
B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 
C) Do dia 1º/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/15, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 21.464.354,12 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 6.069.398,29 
Crédito aberto (-) R$ 2.669.300,00 
Saldo: R$ 3.400.098,29 
Este crédito (=) R$ 3.299.000,00 
Saldo disponível R$ 101.098,29 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 25 2 E Em 25 de agosto de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA | EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal Publicado em 2134, OB ; 2045 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OR | BiM Nº358 
Rúbrica Ego TERES 
mat.
 
OS|2N39- 

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