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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4598/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4598 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.669.300,00.
native_id8067

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Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.598 DE 25 DE AGOSTO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.946, de 24 de agosio 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de | R$ 2.669.300,00 (dois 
milhões. seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 2.669.300,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 3.700,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 400.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 24.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 132.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 500,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 190.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 45.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.500,00 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 419.600,00 
31.90.13.01.0] | Obrigações Patronais - FGTS R$ 35.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 100.000,00 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
4 Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) - O recurso para atender à presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
I- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 2- Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850,70 Total: R$ 39.003.565,99 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /20] 5) R$ 37.263.678,33 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMEN TO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100= R$ 21,868.722.50 x 100= 11,10% 1º período de X1 R$ 19.683.715,29 
 
A=11110%- 100,00 = 11,10% 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 19.319.850,70 x 11,10% = R$ 2.144.503,42 
R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$21.464.354,12 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 
B) Arrecadação (C + D) R$ 43.333.076,62 
€) Do dia 19/01/2015 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/15, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$21.464.354,12 
Valor do provável excesso de arrecadação (B—- A) R$ 6.069.398,29 Este crédito (-) R$ 2.669.300,00 Saldo disponível: R$ 3.400.098,29 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, $ Iº, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,
PMGUEL PENEIRA 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
contrário. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 25 de agosto de 2015 
?, 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
publicação, revogando-se as disposições em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 24 a Dt, OT /2015- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 2 e 03) BM Nº358: 
Rúbrica SGungo é 
Mat. 04 |2439.

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