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norma nº 4600/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4600 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.345,18, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id8069

Documents (1)

texto integral #

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q) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.600 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.947, de 31 de agosto de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.345,18 (oitenta e quatro mil, 
trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 84.345,18 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
a, PROGRAMA DE TRABALHO ] 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração 
 
Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) 
 
| R$ 84.345,18 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2014) R$ 19.683.715,29 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2014) R$ 19.319.850.70 
Total: R$ 39.003.565,99 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2015) R$ 21.868.722,50 
A - Previsão de receita para X2 Ganeiro à dezembro/2015) R$ 37.263.678,33 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENT 
1- = 1º período de x2 x 100=R$ 21.868.722,50 x 100 = 111,10 % 
1º período de X 1 R$ 19.683.715,29 
A= 111,10 %- 100,00 = 1 1,10% 
2 — Arrecadação do 2º período de XIxA 
R$ 19.319.850,70 x 11,10 9% = R$ 2.144.503,42 
R$ 19.319.850,70 + R$ 2.144.503,42 = R$ 21.464.354,12 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2015. R$ 37.263.678,33 
B) Arrecadação (C + D) 
R$ 43.333.076,62 
C) Do dia 19/01/2014 à 30/06/2015 R$ 21.868.722,50 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/15, referente ao ano anterior,
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$21.464.354,12 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 6.069.398,29 
Créditos abertos (-) R$ 5.968.300,00 
Saldo: 
R$ 101.098,29 
Este crédito (=) R$ 84.345,18 
Saldo disponível R$ 16.753,11 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
contrário. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de setembro de 2015 
ci me VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado empAaIO! OI 1032 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 0% [=! LM Nº 359. 
Rúbrica Agudo 
Mat Odjayad

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