| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4603 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes para Elaboração de Edital de Concessão do serviço de transporte público de passageiros, e dá providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2, GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4603/2015. Miguel Pereira/RJ, 08 de setembro de 2015. “Estabelece Diretrizes para Elaboração de Edital de Concessão, e dá providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, DE CRETA: Art. 1º - O serviço de transporte público de passageiros no âmbito das linhas municipais é de competência do Município, que poderá outorgá-lo por concessão ou permissão. Art. 2º - O Município não possui estrutura administrativa para prover diretamente o serviço de transporte de passageiros, restando em razão da premente necessidade a concessão dos serviços mediante licitação, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º - A outorga será amplamente discutida em audiência pública, levando em conta as áreas a serem atendidas, com definição de itinerário, intervalo entre as viagens, preço tarifário, através de métodos técnicos e econômicos, e será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por 10 (dez) anos. Parágrafo Unico — A prorrogação deverá ser precedida de audiência pública e justificativa do Outorgante quanto à necessidade de manutenção do contrato. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública apresentará em audiência pública anteprojeto definindo as linhas, com os respectivos itinerários, intervalos entre viagens, e métodos para fixação de tarifa., como medida prévia a elaboração do edital de licitação. Art. 5º - A tarifa do serviço público concedido será fixada inicialmente pelo preço ofertado pela proposta vencedora da licitação, preservada pelas regras da revisão previstas no edital e no contrato de concessão, Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA É Lda EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado emp ta tO 7 Ca 124 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PI página 03 Lim Nº359. Rúbrica rabrusãO Mat. oA/2425 4 Prefeito EE