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norma nº 4603/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4603 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaEstabelece Diretrizes para Elaboração de Edital de Concessão do serviço de transporte público de passageiros, e dá providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
2, GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 4603/2015. Miguel Pereira/RJ, 08 de setembro de 2015. 
“Estabelece Diretrizes para Elaboração de Edital de Concessão, e dá providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando o disposto no 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, 
DE CRETA: 
Art. 1º - O serviço de transporte público de passageiros no âmbito das 
linhas municipais é de competência do Município, que poderá outorgá-lo por 
concessão ou permissão. 
Art. 2º - O Município não possui estrutura administrativa para prover 
diretamente o serviço de transporte de passageiros, restando em razão da premente 
necessidade a concessão dos serviços mediante licitação, conforme o disposto na 
Lei Federal nº 8.666/93. 
Art. 3º - A outorga será amplamente discutida em audiência pública, 
levando em conta as áreas a serem atendidas, com definição de itinerário, intervalo 
entre as viagens, preço tarifário, através de métodos técnicos e econômicos, e será 
feita pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por 10 (dez) anos. 
Parágrafo Unico — A prorrogação deverá ser precedida de audiência 
pública e justificativa do Outorgante quanto à necessidade de manutenção do 
contrato. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança 
Pública apresentará em audiência pública anteprojeto definindo as linhas, com os 
respectivos itinerários, intervalos entre viagens, e métodos para fixação de tarifa., 
como medida prévia a elaboração do edital de licitação. 
Art. 5º - A tarifa do serviço público concedido será fixada inicialmente 
pelo preço ofertado pela proposta vencedora da licitação, preservada pelas regras 
da revisão previstas no edital e no contrato de concessão, 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL 
MIGUEL PEREIRA 
É Lda EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado emp ta tO 7 Ca 124 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PI 
página 03 Lim Nº359. 
Rúbrica rabrusãO 
Mat. oA/2425 4 
Prefeito 
EE

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