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norma nº 4604/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4604 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDetermina a paralisação dos serviços públicos municipais não essenciais no dia 28 de setembro de 2015, em protesto contra o estrangulamento econômico a que os municípios estão sendo submetidos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 4.604, de 08 de setembro de 2015. 
Determina a paralisação dos 
serviços públicos municipais não￾essenciais no dia 28 de setembro 
de 2015, em protesto contra O 
estrangulamento econômico a que 
os municípios estão sendo 
submetidos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando de suas 
atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a brutal queda de arrecadação que estão sofrendo os 
municípios brasileiros, oriunda da redução significativa dos repasses federais, 
CONSIDERANDO que Os entes municipais estão na ponta da linha do 
atendimento aos cidadãos, sendo, por isso, sistematicamente acionados € 
cobrados a todo tempo; 
CONSIDERANDO o interesse público de continuar a prestar, à população de 
nossos municípios, serviços públicos de qualidade; 
CONSIDERANDO a absoluta inviabilidade de manter a qualidade de tais 
serviços com à redução tão significativa de recursos federais que vem 
acontecendo; CONSIDERANDO a necessidade de realizar uma ação conjunta entre os 
municípios, que mostre à população a real situação e principalmente, que 
sensibilize o Governo Federal e os Poderes da União para que busquem uma 
solução imediata para tão grave problema, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica determinada a paralisação, por UM dia, em 28 de setembro 
de 2015, de todos Os serviços públicos do município, que não sejam 
considerados de caráter essencial, como forma de protesto contra a 
desesperadora situação econômica que as municipalidades brasileiras estão 
enfrentando, oriunda principalmente da redução significativa e não programada 
dos repasses de recursos de origem federal. 
Art. 2º - Os serviços essenciais funcionarão normalmente, não sendo 
atingidos por este decreto. 
Art. 3º - Consideram-se essenciais, exclusivamente, OS serviços que 
envolvam diretamente: 
|- Segurança, 
|- Coleta de resíduos sólidos;
|ll- | Atendimento de urgência e emergência em saúde. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 08 de setembro de 2015. 
LT 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lia MO 4 OI 120 io - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03. 04 e Bim Nº359. 
Rúbrica 
Mat 05] 28439

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