| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Determina a paralisação dos serviços públicos municipais não essenciais no dia 28 de setembro de 2015, em protesto contra o estrangulamento econômico a que os municípios estão sendo submetidos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.604, de 08 de setembro de 2015. Determina a paralisação dos serviços públicos municipais nãoessenciais no dia 28 de setembro de 2015, em protesto contra O estrangulamento econômico a que os municípios estão sendo submetidos. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a brutal queda de arrecadação que estão sofrendo os municípios brasileiros, oriunda da redução significativa dos repasses federais, CONSIDERANDO que Os entes municipais estão na ponta da linha do atendimento aos cidadãos, sendo, por isso, sistematicamente acionados € cobrados a todo tempo; CONSIDERANDO o interesse público de continuar a prestar, à população de nossos municípios, serviços públicos de qualidade; CONSIDERANDO a absoluta inviabilidade de manter a qualidade de tais serviços com à redução tão significativa de recursos federais que vem acontecendo; CONSIDERANDO a necessidade de realizar uma ação conjunta entre os municípios, que mostre à população a real situação e principalmente, que sensibilize o Governo Federal e os Poderes da União para que busquem uma solução imediata para tão grave problema, DECRETA: Art. 1º - Fica determinada a paralisação, por UM dia, em 28 de setembro de 2015, de todos Os serviços públicos do município, que não sejam considerados de caráter essencial, como forma de protesto contra a desesperadora situação econômica que as municipalidades brasileiras estão enfrentando, oriunda principalmente da redução significativa e não programada dos repasses de recursos de origem federal. Art. 2º - Os serviços essenciais funcionarão normalmente, não sendo atingidos por este decreto. Art. 3º - Consideram-se essenciais, exclusivamente, OS serviços que envolvam diretamente: |- Segurança, |- Coleta de resíduos sólidos; |ll- | Atendimento de urgência e emergência em saúde. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 08 de setembro de 2015. LT CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lia MO 4 OI 120 io - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03. 04 e Bim Nº359. Rúbrica Mat 05] 28439