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norma nº 4607/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4607 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 293.666,67.
native_id8076

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| Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.607 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.952, de 10 de setembro de 2015. . 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 293.666,67 (duzentos e noventa 
e três mil, seiscentos e sessenta € seis reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 15.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07-R$ 58.666,67 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 13- R$ 220.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
GABINETE DO PREFEITO 
 PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 4.000,00 fe 
33.90.39.17.05 | Serviços Manutenção de Veículos Próprios 
 
 
| R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto 
 
 
 
| R$ 220.000.00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
 R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz 
 
|R$ 46.666,67 | 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento 
ELEMENTO 
33.90.39.99.07 
DA 
| 
 Serviços 
DESPESA: 
 
de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
do Órgão 
 
- SMMA 
 | R$ 12.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais € parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.1 8.05 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios | R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.01.13 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 20.000,00 
33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00 
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 80.000,00 
33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00 
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 
[33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.063 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos e Shows 
 
|R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões. Máquinas, Tratores, Implementos, Agricolas e Outros | R$ 10.000,00 3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 1.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.040.1.041 — Proteção e Recuperação da Mata Ciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 1.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO 
 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
[33.90.30.12.07 | Sementes, Plantas, Mudas, Artigos Uso Agrop.., Jard., Reflorestamento |R$ 2.000,00 | 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 = 
33.90.39.13.07 | Manutenção de Roçadeiras R$ 2.000,00 — 
| 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 46.666,67 
 
 
Estado do Rio de Janeiro . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 5.000,00 | 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de setembro de 2015 
A iate VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MU NICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em dd e 20, 09 2015: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 € 03/ Bim nº360 
nica — ae 
Mat. 02/2434 - 
 

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