| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4608 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.608 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 152.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05- R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.039.2.067 — Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.01 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 152.000,00 33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos |R$ 152.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 18 de setembro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO aCAS - icado em Ma ao ET INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | Ss ç a Página 02 [oi N e 4 ; AAA) Rúbrica ” | RA Mat CA