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norma nº 4608/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4608 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.608 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 202.000,00 (duzentos e dois 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 152.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.039.2.067 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.01 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 152.000,00 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos 
 
|R$ 152.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de setembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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ET INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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