| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.609 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.953, de 18 de setembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 65.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 40.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 5.000,00 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação do Programa de Trabalho abaixo. conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 25.250,00 1 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000.00 24 90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 | 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 14.750,00 | Estado do Rio de Janeiro ] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 18 de setembro de 2015 arm Le VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en di azQL — 09 , 2035 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 Lim Nº3GO . Rúbrica Mat. Q4/24 as