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norma nº 4609/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4609 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.609 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.953, de 18 de setembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 65.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 [33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 5.000,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia 
 
R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo. conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
|R$ 25.250,00 1 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000.00 
24 90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 
| 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 14.750,00 | 
 
Estado do Rio de Janeiro ] 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de setembro de 2015 
arm Le VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en di azQL — 09 , 2035 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 Lim Nº3GO . 
Rúbrica 
Mat. Q4/24 as

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