| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4610 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | Suspende Temporariamente o Auxílio Financeiro a Eventos Particulares no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá Outras Providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.610, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. “Suspende Temporariamente o Auxílio Financeiro a Eventos Particulares no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá Outras Providências.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a grave crise financeira que grassa em todo o território nacional; CONSIDERANDO a queda vertiginosa das receitas municipais: CONSIDERANDO finalmente a necessidade premente de ações voltadas a contenção de despesas extraordinárias; DECRETA: Art. 1º — Ficam suspensas “sine die” as despesas com eventos particulares no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 18 de setembro de 20165. es CLAUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST DO RIO e Publicado em JA a 20: OS ,2010 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA g Var página 03 | Livin viN“IGO - . - Rúbrica TA Mat 09/2439