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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4610/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4610 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaSuspende Temporariamente o Auxílio Financeiro a Eventos Particulares no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá Outras Providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.610, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. 
“Suspende Temporariamente o Auxílio 
Financeiro a Eventos Particulares no âmbito 
do Município de Miguel Pereira e dá Outras 
Providências.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e, 
CONSIDERANDO a grave crise financeira que grassa em todo o 
território nacional; 
CONSIDERANDO a queda vertiginosa das receitas municipais: 
CONSIDERANDO finalmente a necessidade premente de ações 
voltadas a contenção de despesas extraordinárias; 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam suspensas “sine die” as despesas com eventos 
particulares no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 18 de setembro de 20165. 
es CLAUDIO VALÉNTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
e 
Publicado em JA a 20: OS ,2010 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
g Var página 03 | Livin viN“IGO - . - 
Rúbrica TA 
Mat 09/2439

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