| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4611 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 598.200,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.611 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.954, de 21 de setembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 598.200,00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 598.200,00 (Recursos União — PELC) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ 484.800,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.30.22.04 | Mat. para Fotogr., Filmagem, Telecom., Repr., Som/Imagem R$ 2.000,00 33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 12.000,00 [33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 33.90.31.00.04 | Premiações Culturais, Artísticas. Científicas, Desportivas, Outras R$ 6.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 12.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 32.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas é Publicações R$ 500,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.900,00 [ 44.90.52.99.04 Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 24.000,00 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Convênio nº 810838/2014, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1761.02.00.00.00 — Transferências da União para Programas da Educação 1761.02.00.00.01 — Convênio PELO Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. , . . PREFEITURA MUNICIPAL DE Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publação; HevasandprPk AS disposições em contrário. EST. DO RIO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ê E 1a 30 09 , 2015. 2015 Publicado em.2 i= / Em 22 de setembro de 20 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . ai 0: CLÁUDIO VALENTE VIANA página 04) Bimint3GSPrefeito Municipal Rúbrica ui Mat 03/2439 E ; o