br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4611/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4611 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 598.200,00.
native_id8080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.611 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.954, de 21 de setembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 598.200,00 
(quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte 
Lazer da Cidade - PELC, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 598.200,00 (Recursos União — PELC) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ 484.800,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.30.22.04 | Mat. para Fotogr., Filmagem, Telecom., Repr., Som/Imagem R$ 2.000,00 
33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 12.000,00 
[33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 
33.90.31.00.04 | Premiações Culturais, Artísticas. Científicas, Desportivas, Outras R$ 6.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 12.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 32.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas é Publicações R$ 500,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.900,00 
[ 44.90.52.99.04 Equipamentos € Material Permanente - Outros 
 
 R$ 24.000,00 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Convênio nº 
810838/2014, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte 
rubrica de Receita: 
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1761.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1761.02.00.00.00 — Transferências da União para Programas da Educação 
1761.02.00.00.01 — Convênio PELO 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
, . . PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publação; HevasandprPk AS 
disposições em contrário. EST. DO RIO 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ê E 1a 30 09 , 2015. 2015 Publicado em.2 i= / 
Em 22 de setembro de 20 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
. ai 0: CLÁUDIO VALENTE VIANA página 04) Bimint3GS￾Prefeito Municipal Rúbrica ui 
Mat 03/2439 
E
; o 

open original →