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norma nº 4613/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4613 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaInterdita logradouro distribuição de doces público em razão para da comemoração do Dia de São Cosme e São Damião.
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DECRETO Nº 4.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Interdita logradouro 
distribuição de doces 
público 
em razão 
para 
da 
comemoração do Dia de São Cosme e São 
Damião. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público para distribuição de doces em razão da comemoração do Dia de São Cosme e São Damião: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para distribuição de doces em razão da 
comemoração 
 
do Dia de São Cosme e São Damião, conforme discriminado abaixo: 
 Rua Trecho Dias Horário 
Rua Dona Carlota Interdição Parcial — do 
n.º 0529 a 0555. 
27 de setembro de 
2015. 15h as 18h. 
 
 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de setembro de 2015. 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
EST. DO RIO 
Publicado em. 214 30 / 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. Cá Bim NºIGL. 
Rúbrica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
OQ 420958 : 
EPE Ú. Mat. MALl24 39 É 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
N

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