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norma nº 4614/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4614 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaInterdita logradouro público para realização de procissão da imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.614 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
Interdita logradouro público para realização 
de procissão da imagem de Nossa Senhora da 
Conceição Aparecida no Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor: 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público para realização de procissão da imagem de Nossa Senhora da Conceição Aparecida no 
Município. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para realização de procissão da imagem de 
Nossa 
 
Senhora da Conceição Aparecida conforme discriminado abaixo: 
 
 
| 
Rua Trecho Dias Horário 
Bonifácio Portela Interdição Parcial — A 03 de outubro de 2015. 17h às 
partir do Monumento 19h30min 
até o Colégio Antônio 
 
Fernandes. | 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de Setembro de 2015. | pREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
AD EST. DO RIO 
ie , Publicado em AQ30 7 03 , 2017 
Cláudio Valente Viana BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal - 02) Bim nº: Prefeito Municipa Página. O NODES . 
Rúbrica o CR 
Mat Cálo4 39 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2484-9240. 
Home-Page:www, pmmp.rj.gov.br 
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