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norma nº 4615/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4615 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.390.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
+, Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.615 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.955, de 01 de outubro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão 
e trezentos e noventa mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 1.390.000,00 (Recursos SUS/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.000,00 
33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 30.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 60.000,00 
33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica 
 
 R$ 1.200.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 1.914.530,06 
2 - Arrecadação do 2º período X 1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.130.064,48 
Total R$ 3.044.594,54 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 4.073.925,40 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 4.073.925.40 x 100 = 212,78 % 
1º período de X] R$ 1.914.530,06 
A= 212,78 % - 100,00 = 112,78 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 1.130.064,48 x 112,78 % = R$ 1.274.486,72 
R$ 1.130.064,48 + R$ 1.274.486,72 = R$ 2.404.55 1,20 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 2.783.214,90 
B) Arrecadação (C + D) : R$ 6.478.476,60 
C) Do dia 19/01 à 31/08/2015 R$ 2.404.551,20 
 
Estado do Rio de Janeiro 
A, Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 4.073.925,40 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 3.695.261,70 
Crédito aberto (-) R 876.652.68 
Saldo R$ 2.818.609,02 
Este crédito R$ 1.390.000.00 
Saldo disponível R$ 1.428.609,02 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e será recolhido na 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de outubro de 2015 
CLÁUDIO VÁLENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 020.30; SO | 2045 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. Ud) Di N OIE. - 
Rúbrica Duo 
Mat. 04] 2422. E

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