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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4616/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4616 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.616 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Municipal nº 2.956, de 01 de outubro de 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27 (vinte e oito 
mil. novecentos e sete reais e vinte e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 28.907,27 (Recursos SUS/PAB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 28.907.27 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 433.232,28 
2 - Arrecadação do 2º período X] (Setembro à Dezembro/2014) R$ 216.893,23 
Total R$ 650.125,51 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 448.156,96 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 643.604,04 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 448.156,96 x 100 = 103,44 % 
1º período de XI R$ 433.232,28 
A = 103.44 % - 100,00 = 3,44 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 216.893,23 x 3,44 % = R$ 7.461,12 
R$ 216.893,23 + R$ 7.461,12 = R$ 224.354,35 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2015. R$ 643.604,04 
B) Arrecadação (C + D) R$ 672.511] 
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2015 R$ 448.156,96 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita : 
verificada no primeiro período. R$ 224.354,35 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 28.907,27 
Este crédito (-) R$ 28.907,27 
Saldo disponível R$ 0.00 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PAB e será recolhido na 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IJ, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. 
Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de outubro de 2015 
LT CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Ota JO, JO 2015 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03) Bim NO3G O . 
Ruúbrica Elruado. Nai D4 | 2429 ps

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