| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4616 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.616 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Municipal nº 2.956, de 01 de outubro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27 (vinte e oito mil. novecentos e sete reais e vinte e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 28.907,27 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 28.907.27 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 433.232,28 2 - Arrecadação do 2º período X] (Setembro à Dezembro/2014) R$ 216.893,23 Total R$ 650.125,51 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 448.156,96 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 643.604,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 448.156,96 x 100 = 103,44 % 1º período de XI R$ 433.232,28 A = 103.44 % - 100,00 = 3,44 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 216.893,23 x 3,44 % = R$ 7.461,12 R$ 216.893,23 + R$ 7.461,12 = R$ 224.354,35 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2015. R$ 643.604,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 672.511] C) Do dia 1º/01 à 31/08/2015 R$ 448.156,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita : verificada no primeiro período. R$ 224.354,35 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 28.907,27 Este crédito (-) R$ 28.907,27 Saldo disponível R$ 0.00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PAB e será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IJ, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de outubro de 2015 LT CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem Ota JO, JO 2015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03) Bim NO3G O . Ruúbrica Elruado. Nai D4 | 2429 ps