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norma nº 4617/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4617 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 347.875,35.
native_id8086

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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.617 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 347.875,35 (trezentos e 
quarenta e sete mil, oitocentos e setenta € cinco reais e trinta e cinco centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 293.173,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05-R$ 52.082,35 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14-R$ 2.620,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 22.000,00 
Dá | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 52.082,35 
| 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.620.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar - Ensino Fundamental . 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios IRS 201.173,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 70.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais € parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
 
 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 5.000,00 
33.90.30.15.05 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00 
33,.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners Insumos para Impressoras R$ 8.000,00 
33.90.30.20.05 | Material para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 710,00 
33.90.30.21.05 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 1.500,00 /) 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros 
 
[R$ 1.655,00 / 
f
 Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TT PEREIRA 
33.90.31.00.05 | Premiações, Culturais, Artísticas, Cientifi icas, Desportivas - Outras R$ 283,95 E 90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.07.14 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 2.500,00 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 13.933,40 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 7.000,00 33.90.39.18.05 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 2.000,00 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00 33.90.92.00.05 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3.000,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 12.000,00 44.90.52.01.14-| Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 120.00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral . R$ 3.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000.00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000.00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.30.13.01 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 3.000,00 33.90.30.20.01 | Material para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 5.000,00 
33.90.30.21.01 | Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00 
33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotografia, Filmagem, Telecom., Representação Som/Imagem | R$ 3.000,00 
33.90.30.23.01 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 10.500,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.500.00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 1.000,00 : 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.260,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros = Pessoa Física - Outros R$ 2.500,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 5.400,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 7.580,00 
33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 5.000,00 
33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.300,00 
33.90.39.24.01 | Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 8.000,00 
33.90.39.25.01 | Manutenção de Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 7.500,00 33.90.39.26.01 | Manutenção de Eletrodomésticos R$ 7.500,00 
44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 40.833,00 
44.90.52.99.0] Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 /
 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.01 | Material Sinalização de Marc. em Logradouros e Controle Trânsito R$ 2.000,00 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 5.300,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB - Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.100,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep.. Adap.. Conservação, Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.500,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ "5.300.00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.300,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 5.500,00 
 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.300,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. . 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de outubro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em. US a S0/ SO 9039 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| Bim NnºdO2 : Página 03 | Dim 
+ Rúbrica 
mat OS [Q430. Fbiuição

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