| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | Interdita logradouro público para realização de Festa para as crianças no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.618 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015. Interdita logradouro público para realização de Festa para as crianças no Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de Trânsito: CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar à interdição de logradouro público para realização de Festa para às crianças no Município. DECRETA: Art. 1º — Fica interditado o logradouro para realização de Festa para às crianças conforme discriminado abaixo: Interdição Total 12 de outubro de 2015. 8h às 17h. Elizabeth — Bairro Ramada. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 de outubro de 2015. L PREFEITURA MUNICIPAL DE Cláudio Válente Viana MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal - EST. DO RIO Publicado em dia O, dO 4 ROSS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 Bi NOS6R Rúbrica Dre mat. 0412939 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!