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norma nº 4618/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4618 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaInterdita logradouro público para realização de Festa para as crianças no Município de Miguel Pereira.
native_id8087

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.618 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015. 
Interdita logradouro público para realização 
de Festa para as crianças no Município de 
Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar à interdição de logradouro 
público para realização de Festa para às crianças no Município. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para realização de Festa para às crianças 
conforme discriminado abaixo: 
Interdição Total 12 de outubro de 2015. 8h às 17h. 
 
 
 
 
Elizabeth — Bairro 
Ramada. 
 
 
 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 05 de outubro de 2015. 
L PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Cláudio Válente Viana MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal - EST. DO RIO 
Publicado em dia O, dO 4 ROSS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 Bi NOS6R 
Rúbrica Dre 
mat. 0412939 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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