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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4620/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4620 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
native_id8089

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H 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.620 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: - 
FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0701.000.08.241.046.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de outubro de 2015 
a VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
3. po0l6: publicado em A ad, JO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página SA [Dim nº 364. a , 
Rúbrica a 
Mat QAlagad:

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