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norma nº 3049/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3049 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaDispõe sobre a doação à Associação dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.049 DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPALde Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Dispõe sobre Doação à Associação dos
Funcionários Públicos de Miguel Pereira e dá
outras providências”
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os recursos
necessários à Associação dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira para ingresso em Plano Módulo
Básico de Seguro de Saúde, firmado por esta Instituição para os Servidores (Ativos, Inativos e
Pensionistas), da seguinte forma escalonada:
912 - Níveis 01 a 12 (quadro permanente), na proporção de 75% (setenta e cinco por cento)
para o Município e de 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor.
92º - Níveis 13 a 28 (quadro permanente) e níveis de 01 a 03 (quadro do magistério), na
proporção de 57% (cingiienta e sete por cento ) para o Município e 43% (quarenta e três por cento) para o
servidor.
93º - Níveis de 29 a 42 (quadro permanente) e níveis 01 a 18 (quadro do magistério), na
proporção de 37,50% (trinta e sete vírgula cinquenta por cento) para o Município e de 62,50% (sessenta e
dois vírgula cinquenta por cento) para o servidor.
94º - Níveis acima de 43 (quadro permanente) e acima do nível 19 (quadro do magistério),
na proporção de 30.50% (trinta vírgula cingienta por cento) para o Município e 69,50% (sessenta e nove
virgula cinquenta por cento) para o servidor.
Art.2º — Fica o Município autorizado doação a Associação dos Funcionários Públicos no
percentual de 50% (cinquenta por cento) de forma escalonada, como preceitua o artgo 1º.
Parágrafo Unico: Mantêm-se os de mais artigos do Projeto de Lei.
Art.3º - Fica a Associação já referida obrigada a prestar contas do recurso recebido no
prazo de 30 (trinta) dias contado este da data do efetivo recebimento.
Art. 4º — Os recursos para o atendimento mensal da despesa proveniente desta contratação
correrão de dotação orçamentária própria.
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis nº 1,478, de 28 de dezembro de 1995 e 1.479, de 15 de
fevereiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,dd. de Gasto de 2016.
 
a
o
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.049 DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPALde Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Dispõe sobre Doação à Associação dos
Funcionários Públicos de Miguel Pereira e dá
outras providências”
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os recursos necessários à Associação dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira para ingresso em Plano Módulo Básico de Seguro de Saúde, firmado por esta Instituição para os Servidores (Ativos, Inativos e
Pensionistas), da seguinte forma escalonada:
912 - Níveis 01 a 12 (quadro permanente), na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o Município e de 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor.
92º - Níveis 13 a 28 (quadro permanente) e níveis de 01 a 03 (quadro do magistério), na proporção de 57% (cingiienta e sete por cento ) para o Município e 43% (quarenta e três por cento) para o
servidor.
93º - Níveis de 29 a 42 (quadro permanente) e níveis 01 a 18 (quadro do magistério), na proporção de 37,50% (trinta e sete vírgula cinquenta por cento) para o Município e de 62,50% (sessenta e
dois vírgula cinquenta por cento) para o servidor.
94º - Níveis acima de 43 (quadro permanente) e acima do nível 19 (quadro do magistério), na proporção de 30.50% (trinta vírgula cingienta por cento) para o Município e 69,50% (sessenta e nove virgula cinquenta por cento) para o servidor.
Art.2º — Fica o Município autorizado doação a Associação dos Funcionários Públicos no percentual de 50% (cinquenta por cento) de forma escalonada, como preceitua o artgo 1º.
Parágrafo Unico: Mantêm-se os de mais artigos do Projeto de Lei.
Art.3º - Fica a Associação já referida obrigada a prestar contas do recurso recebido no prazo de 30 (trinta) dias contado este da data do efetivo recebimento.
Art. 4º — Os recursos para o atendimento mensal da despesa proveniente desta contratação correrão de dotação orçamentária própria.
Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1,478, de 28 de dezembro de 1995 e 1.479, de 15 de fevereiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,dd. de Gasto de 2016.
 
a
o
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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