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norma nº 4623/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4623 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaDispõe sobre a comemoração do "Dia do Servidor Público", no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2015.
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i Estado do Rio de Jan-ir 
Prefeitura Municij al de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.625 DE 43 DE OUTUBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a comemoração do “Dia do 
Servidor Público”, no âmbito do Município 
de Miguel Pereira, referente ao exercício de 
2015. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 264 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de 
janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Iúbl cos do Município de Miguel Pereira e o disposto no 
Decreto Municipal n.º 4.494, de 26 de deze nbr» de 2014, que dispõe sobre o Calendário de Feriados 
Municipais, Estaduais e Federais, do Muniç pic de Miguel Pereira, no exercício de 2015; 
CONSIDERANDO que 28 de outubro é o “Dia do Servidor Público” e que, este ano, à 
referida data recai em uma quarta-feira, o que importaria interrupção prejudicial à continuidade dos 
serviços públicos. 
DECRETA: 
Art. 1º - O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2015 (Quarta-feira), data alusiva 
a comemoração ao “Dia do Servidor Público”, fica transferido para o dia 30 de outubro de 2015 
(Sexta-feira), no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2.º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de urgência € emergência, 
bem como aqueles em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto. 
Art. 3º - O expediente nas Reart ções Públicas do Município de Miguel Pereira será 
normal no dia 28 de outubro de 2015. 
Art. 3.º - Este Decreto entrará em: vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 43 de outubro de 2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO AD 
publicado em Ma 20, SO 1 2035 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA 
Pagina 04 [Bib nl 0363 - - Prefeito Municipal — 
Rúbrica 
Mat. .QU2ADA 
 Ea 
Aa 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 37: — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2480-921. 2- Fax: (0xx24) 2483-9240. 
Home-Page:www.pmmp.r).gov.br 
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