| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4623 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a comemoração do "Dia do Servidor Público", no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2015. |
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i Estado do Rio de Jan-ir Prefeitura Municij al de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.625 DE 43 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a comemoração do “Dia do Servidor Público”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO o disposto no artigo 264 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Iúbl cos do Município de Miguel Pereira e o disposto no Decreto Municipal n.º 4.494, de 26 de deze nbr» de 2014, que dispõe sobre o Calendário de Feriados Municipais, Estaduais e Federais, do Muniç pic de Miguel Pereira, no exercício de 2015; CONSIDERANDO que 28 de outubro é o “Dia do Servidor Público” e que, este ano, à referida data recai em uma quarta-feira, o que importaria interrupção prejudicial à continuidade dos serviços públicos. DECRETA: Art. 1º - O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2015 (Quarta-feira), data alusiva a comemoração ao “Dia do Servidor Público”, fica transferido para o dia 30 de outubro de 2015 (Sexta-feira), no âmbito do Município de Miguel Pereira. Art. 2.º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de urgência € emergência, bem como aqueles em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto. Art. 3º - O expediente nas Reart ções Públicas do Município de Miguel Pereira será normal no dia 28 de outubro de 2015. Art. 3.º - Este Decreto entrará em: vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 43 de outubro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO AD publicado em Ma 20, SO 1 2035 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA Pagina 04 [Bib nl 0363 - - Prefeito Municipal — Rúbrica Mat. .QU2ADA Ea Aa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 37: — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2480-921. 2- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!