br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4624/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4624 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 791.923,87.
native_id8093

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Sage CoIGUEL EREIRA | 
DECRETO Nº 4.624 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.960, de 19 de outubro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 791.923,87 
(setecentos e noventa e um mil. novecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 13 - R$ 791.923,87 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.13 | Mat. Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa é Outros R$ 20.000,00 
33.90.30.03.13 | Material para Escritório e Expediente R$ 30.000,00 
33.90.30.04.13 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 60.000,00 
33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 60.000,00 
33.90.30.16.13 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 50.000,00 
33.9030.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 40.000,00 
33.90.39.02.13. | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 40.000,00 
|33.90.39.05. 13. | Serviços de Telefonia 
R$ 35.000,00 
33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos € Shows R$ 30.000,00 
33.90.39.09.13. | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ | 90.000,00 
33.90,39.15.13. | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00 
33.90.39.17.13 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 70.000,00 
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 110.000,00 
33.90.39.99.13. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
24.90.52.03.13. | Mobiliário em Geral ' R$ 20.000,00 
44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.000,00 |] 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 6.923,87 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso 
" de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2014) R$ 1.189.558,49 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2014) R$. 586.032.56 
Total R$ 1.775.591,05 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2015) R$ 1.531.334,06 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 1.493.809,90 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 
1- A= Iºperíodo de X2 x 100 = R$ 1.531.334,06 x 100 = 128,73 Yo 
1º período de X1 R$ 1.189.558,49
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA / 
A= 128,73 % - 100,00 = 28,73 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 586.032,56 x 28,73 % = R$ 168.367,15 
R$ 586.032,56 + 168.367,15 = R$ 754.399,71 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 1.493.809,90 
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.285.733,77 
€) Do dia 1º/01 à 31/08/2015 R$ 1.531.334,06 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
“verificada no primeiro período. R$ | 754.399,71 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) á R$ 791.923,87 
Este crédito (-) R$ 791.923,87 
Saldo disponível R$ 0.00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo | º. do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art, 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.04.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 
1325.01.04.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 
1325.01.04.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.35.01.00.00 - Programa Salário-Educação 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Em 20 de outubro de 2015 MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado emlia2o 1 dO 1 ge4S- CLÁUDIO VÁLENTE VIANA [o ET NFORNATVO DO MINIOPODEMGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal l Pao iv página QU] Bim 0363 de 
Rúbrica E 
| nat... OAL24 3.

open original →