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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4626/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4626 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00.
native_id8095

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA THA / LEA DECRETO Nº 4.626 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 
dA SS 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.962, de 19 de outubro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 900.000,00 (Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 900.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
Conta : 0058164 
 
- X, 1058164 
 
X, 1260482 - 5 - Recursos Royalties União - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
fi AR ! AU — PASSIVO 
| Financeiro | Financeiro AR 
| Disponibilidades R$ 2.739.742,34 — |Obrigações R$ 1.339.579,48 | 
ERC A ap aa as 
| | Superávit R$ 1.400.162.86 o 
| | Crédito aberto R$ 500.162,86 | 
Saldo R$ 900.000,00 | 
A Este crédito R$ 900.000,00 | 
| | Saldo disponível R$ 0,00 da 
| Total R$ 2.739.742,34 i Total R$ 2.739.742,34 | 
 E O maia == = = 
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da — 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
k : PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Peretra, MIGUEL PEREIRA 
Em 20 de outubro de 2015 - EST. DO RIO 
Publicado em AL a2Z0O ; AO 1 2059 : 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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CLÁUDIO VALENTE VIANA Página DAL Dim WO S6S 
Prefeito Municipal Rúbrica LR 
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