| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.627 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 MIGUEL PEGEIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.963, de. 19 de outubro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 289.512,85 (Recursos Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 289.512,85 TA Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAHI -Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 347.465,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 310.472.20 Total R$ 657.937,55 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 567.802.67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 785.632,44 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 567.802,67 x 100 = 163,41 % 1º período de X] R$ 347.465,35 A = 163,41 % - 100,00 = 63,41 % 3 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 310.472,20 x 63,41 % = R$ 196.870,42 R$ 310.472,20 + R$ 196.870,42 = R$ 507.342,62 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2015. R$ 785.632,44 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.075.145,29 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 567.802,67 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira aplicada a taxa de incremento da Receita PAGUEL PEGEIRA verificada no primeiro período. R$ 507.342,62 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 289.512,85 Este Crédito R$ 289.512,85 R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do Estado/PAHI e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.11.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Recursos Vinculados 1325.01,11.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Estado 1325.01.11.02.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014168-2 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 1722.33.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado para a Saúde 1721.33.06.00.00 - Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. É Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 20 de outubro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em J) ao, JO Lg is. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CO | Bimnº365- Rúbn Mat 04124385. a