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norma nº 4627/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4627 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.627 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 
 MIGUEL PEGEIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.963, de. 19 de outubro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.512,85 (duzentos e 
oitenta e nove mil, quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 289.512,85 (Recursos Estado/PAHI) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 289.512,85 TA 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos PAHI -Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 347.465,35 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 310.472.20 
Total R$ 657.937,55 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 567.802.67 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 785.632,44 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 567.802,67 x 100 = 163,41 % 
1º período de X] R$ 347.465,35 
A = 163,41 % - 100,00 = 63,41 % 
3 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 310.472,20 x 63,41 % = R$ 196.870,42 
R$ 310.472,20 + R$ 196.870,42 = R$ 507.342,62 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2015. R$ 785.632,44 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.075.145,29 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 567.802,67 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
PAGUEL PEGEIRA 
verificada no primeiro período. R$ 507.342,62 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 289.512,85 
Este Crédito R$ 289.512,85 
R$ 0,00 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do Estado/PAHI e será recolhido nas 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.11.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Recursos Vinculados 
1325.01,11.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Estado 
1325.01.11.02.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014168-2 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 
1722.33.00.00.00 - Transferências de Recursos do Estado para a Saúde 
1721.33.06.00.00 - Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. É 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 20 de outubro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em J) ao, JO Lg is. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CO | Bimnº365- 
Rúbn 
Mat 04124385. 
a

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