| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4629 / 2015 |
| Date | 2015-10-23 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 4.478 de 02 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 206 de 24 de março de 2014, que Instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLAM, e estabelece infrações e sanções administrativas. |
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ar d Estado do Rio de Janeiro Look Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ' TA + MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 4.629 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015. Altera o Decreto nº 4.478 de 02 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 206 de 24 de março de 2014, que Instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental — SIMLAM, e estabelece infrações e sanções administrativas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o artigo 18, do Decreto Municipal nº 4.478 de 02 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação. “Art. 18 — É obrigatória ao empreendedor a publicação no Boletim Informativo Municipal — BIM, do Município de Miguel Pereira e em jornal de grande circulação local a emissão das Licenças Ambientais, constantes no Art. 9º, desse Decreto.” Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 23 de outubro de 2015. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL j)t MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO US BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: Página 04] Bim Nº 56% - Rúbrica de o Mat. CALZA2 Publicado em Lia 34 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rn.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!