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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4630/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4630 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para a retirada dos outdoors já instalados e dá outras providências.
native_id8099

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PIRIBIIBITTURA MUNICIPAL DIE MIGUEL PBINBIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
md ps MIGUEL PEREIRA / 
 
 
té . SÊ . Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a retirada 
dos outdoors já instalados e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no exercício de suas atribuições legais, 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar nº 
019. de 31 de março de 1995 e; 
CONSIDERANDO que o prazo estipulado para a retirada dos engenhos 
publicitários conhecidos como outdoors, atribuído pelo art.º 2º, do Decreto nº 
4.593, de 07 de agosto de 2015, mostrou-se insuficiente para o cumprimento da 
obrigação; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para a retirada de engenhos publicitários 
conhecidos como outdoors no âmbito do Município de Miguel Pereira, até o dia 30 
de novembro de 2015. 
Art. 22 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, MD... de DQutubro.. de 2015. 
LAG 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lia DL; JO, 20195 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO. DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 04 / Bim NºSEA￾Rúbrica 
ma 0412439 | am

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