| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4630 / 2015 |
| Date | 2015-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a retirada dos outdoors já instalados e dá outras providências. |
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PIRIBIIBITTURA MUNICIPAL DIE MIGUEL PBINBIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO md ps MIGUEL PEREIRA / té . SÊ . Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a retirada dos outdoors já instalados e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar nº 019. de 31 de março de 1995 e; CONSIDERANDO que o prazo estipulado para a retirada dos engenhos publicitários conhecidos como outdoors, atribuído pelo art.º 2º, do Decreto nº 4.593, de 07 de agosto de 2015, mostrou-se insuficiente para o cumprimento da obrigação; DECRETA: Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para a retirada de engenhos publicitários conhecidos como outdoors no âmbito do Município de Miguel Pereira, até o dia 30 de novembro de 2015. Art. 22 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, MD... de DQutubro.. de 2015. LAG Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lia DL; JO, 20195 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO. DE MIGUEL PEREIRA pagina 04 / Bim NºSEARúbrica ma 0412439 | am