| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEE Nº 3.050 DE 11 DE AGOSTO DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.196.589,50 (Recursos Prónrios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 51.91.15.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 53.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP E.EMENTO DA DESPESA: |25.90.47.01.01 | PASEP [R$ 200.589,50 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete = Carreto ——— ..—— —e— — mm [R$ 141.000,00 | SECRETARIA MUNI CIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORVE 4 RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.561.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | | | é . e a ME | 53.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fic e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 53.90.30.16.01 Mais. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o [44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstiução e Reformas [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL D& TRANSPORiES .— URBAN OS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção = Funcionamento do Orcsão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: no o 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica- Outres R$ 55.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: o Ga | 31.90.11.03.0! | Salários - Celetistas BRb. f 100.009,90 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEE Nº 3.050 DE 11 DE AGOSTO DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.196.589,50 (Recursos Prónrios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 51.91.15.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 53.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP E.EMENTO DA DESPESA: |25.90.47.01.01 | PASEP [R$ 200.589,50 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete = Carreto ——— ..—— —e— — mm [R$ 141.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORVE 4 RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.561.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | | | é . e a ME | 53.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fic e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 53.90.30.16.01 Mais. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o [44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstiução e Reformas [R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL D& TRANSPORiES .— URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção = Funcionamento do Orcsão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: no o 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica- Outres R$ 55.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: o | 31.90.11.03.0! | Salários - Celetistas BRb. f Ga 100.009,90 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 33.90.32.02.01 Medicamentos o R$ 33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 500.000,00 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.505.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: SNSS O RARA CONTÁBIL DE dEtipiaio,vo EMHei BRASIL S/A — FEX 01 “0009676-8 BRASIL SA ISSSEN 0] “0715627.8 (BRASIL S/A — ABM 01 (0000012631-4 |BRASii S/á-ISSSTN 01 1715627-8 BRASIL S/A -ABM 01 1012631-4 [BRASIL S/A -FMIA EMC 01 1012139-8 BRASIL S/A -FMIA 01 0012907-0 BRASIL S/A -FMI 01 1016901-3 BRASIL S/A -FMIA 01 1012907-0 BRASIL YA PVSRP 01 0005353-5 'BRASILS/A —FMIA 01 3012907-0 |BRASIL S/A PVSRP 01 1205353-5 BRASIL S/A -SNA 01 0013671-9 BRASIL S/A CAUÇÃOI 01 3013455-4 BRASIL S/A —-SNA 01 103671-9 BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 3013895-9 BRASIL S/A —NFS-e 01. 15627-2 BRASIL S/A CAUÇÃO V 01 3013896-7 BRASIL S/A -NFS-e 01 | 10156272 BRASILIA CAUÇÃO VII 01 0000015072-X BRASIL S/A-RP CONC. OL | 1015227-7 [BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 3015072-X BRASIL S/A-AFM 01 0018691-0 [BRASIL S/A CAUÇÃO 01 3060468-2 BRASIL S/A-AFM 01 1018691-0 |SANTANDER S/A. 01 1300408-3 BRASIL S/A —FPM 01 0058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 1600005-5 BRASIL S/A FPM 01 | 1058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 3130005-8 BRASIL YA-ITR 01 58201-8 [CEF PRÓPRIOS 01 6000005-5 BRASILSAITR Oo1058201-8 |BRADESCO S/A ICMS IPVA “OL |00066176. BRASILS/A-PRÓPRIOS |OL |581550 [BRADESCO S/A ICMSIPVA o 1006617-6 BRASILS/A-PPIRP|OL0260469-8 BRADESCO S/A FUMTUR OL do 0000011214-3 BRASIL S/A-PPIRP | o1 * 1260469-8 [BRADESCO S/A FUMTUR OL |10112143| BRASIL S/A -FMS 01 0260481-7 [BRADESCO S/A NFSe 0! 14145-3 BRASIL S/A -FMS 01 |1269481-7 BRADESCO S/A NFS e 01 1014145-3 BRASIL S/A -FMS 01 |32604817 ITAÚ UNIBANCO FME 01 0003343-1 BRASIL S/A ICMS-EXP 01 283141-4 ITAÚ UNIBANCO EME 01 1003343-1 BRASIL S/A -ICMS-EXP 0] 1283141-4 ITAU UNIBANCO RP 01 0005689-5 BRASIL S/A -FMAS 01 0412906-7 |ITAÚ UNIBANCO RP 01 1005689-5 BRASIL S/A -FMAS 01 1412906-7 [ITAÚ UNIBANCOS/A FAES 01 0006140-8 BRASIL S /A -FMAS 01 | 3412906-7 [ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 1006140-8 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32 Superávit R$ 2.724.956,88 Créditos abertos R$ 528.367,38 Saldo R$ 2.196.589,50 Este crédito R$ 2.196.589,50 Salão disponível R$ 0,00 Total R$ 6.929.765,20 Total R$ 6.929.765,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 33.90.32.02.01 Medicamentos o R$ 33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 500.000,00 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.505.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: SNSSO RARA CONTÁBIL DE dEtipiaio,vo EMHei BRASIL S/A — FEX 01 “0009676-8 BRASIL SA ISSSEN 0] “0715627.8 (BRASIL S/A — ABM 01 (0000012631-4 |BRASii S/á-ISSSTN 01 1715627-8 BRASIL S/A -ABM 01 1012631-4 [BRASIL S/A -FMIA EMC 01 1012139-8 BRASIL S/A -FMIA 01 0012907-0 BRASIL S/A -FMI 01 1016901-3 BRASIL S/A -FMIA 01 1012907-0 BRASIL YA PVSRP 01 0005353-5 'BRASILS/A —FMIA 01 3012907-0 |BRASIL S/A PVSRP 01 1205353-5 BRASIL S/A -SNA 01 0013671-9 BRASIL S/A CAUÇÃOI 01 3013455-4 BRASIL S/A —-SNA 01 103671-9 BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 3013895-9 BRASIL S/A —NFS-e 01. 15627-2 BRASIL S/A CAUÇÃO V 01 3013896-7 BRASIL S/A -NFS-e 01 | 10156272 BRASILIA CAUÇÃO VII 01 0000015072-X BRASIL S/A-RP CONC. OL | 1015227-7 [BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 3015072-X BRASIL S/A-AFM 01 0018691-0 [BRASIL S/A CAUÇÃO 01 3060468-2 BRASIL S/A-AFM 01 1018691-0 |SANTANDER S/A. 01 1300408-3 BRASIL S/A —FPM 01 0058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 1600005-5 BRASIL S/A FPM 01 | 1058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 3130005-8 BRASIL YA-ITR 01 58201-8 [CEF PRÓPRIOS 01 6000005-5 BRASILSAITR Oo1058201-8 |BRADESCO S/A ICMS IPVA “OL |00066176. BRASILS/A-PRÓPRIOS |OL |581550 [BRADESCO S/A ICMSIPVA o 1006617-6 BRASILS/A-PPIRP|OL0260469-8 BRADESCO S/A FUMTUR OL do 0000011214-3 BRASIL S/A-PPIRP | o1 * 1260469-8 [BRADESCO S/A FUMTUR OL |10112143| BRASIL S/A -FMS 01 0260481-7 [BRADESCO S/A NFSe 0! 14145-3 BRASIL S/A -FMS 01 |1269481-7 BRADESCO S/A NFSe 01 1014145-3 BRASIL S/A -FMS 01 |32604817 ITAÚ UNIBANCO FME 01 0003343-1 BRASIL S/A ICMS-EXP 01 283141-4 ITAÚ UNIBANCO EME 01 1003343-1 BRASIL S/A -ICMS-EXP 0] 1283141-4 ITAU UNIBANCO RP 01 0005689-5 BRASIL S/A -FMAS 01 0412906-7 |ITAÚ UNIBANCO RP 01 1005689-5 BRASIL S/A -FMAS 01 1412906-7 [ITAÚ UNIBANCOS/A FAES 01 0006140-8 BRASIL S/A -FMAS 01 | 3412906-7 [ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 1006140-8 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32 Superávit R$ 2.724.956,88 Créditos abertos R$ 528.367,38 Saldo R$ 2.196.589,50 Este crédito R$ 2.196.589,50 Salão disponível R$ 0,00 Total R$ 6.929.765,20 Total R$ 6.929.765,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA Art. 39 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de agosto de 2016 £P unsVIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA Art. 39 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de agosto de 2016 £P unsVIANA Prefeito Municipal