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norma nº 3050/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3050 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEE Nº 3.050 DE 11 DE AGOSTO DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.196.589,50 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.196.589,50 (Recursos Prónrios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
51.91.15.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00
53.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
E.EMENTO DA DESPESA:
 
|25.90.47.01.01 | PASEP [R$ 200.589,50 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E
 
CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33 
.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete = Carreto ——— ..—— —e— — mm 
[R$ 141.000,00 |
SECRETARIA MUNI CIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORVE 4 RECREAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.561.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: | | | é . e a ME
 
| 53.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fic e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 
53.90.30.16.01 Mais. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 400.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: o
[44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstiução e Reformas [R$ 100.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL D& TRANSPORiES
.—
URBAN
 
OS E SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção = Funcionamento do Orcsão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA: no o
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica- Outres R$ 55.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF
 
ELEMENTO DA DESPESA:
o
Ga
| 31.90.11.03.0! | Salários - Celetistas BRb.
f
100.009,90
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEE Nº 3.050 DE 11 DE AGOSTO DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.196.589,50 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.196.589,50 (Recursos Prónrios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
51.91.15.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00
53.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP E.EMENTO DA DESPESA:
 
|25.90.47.01.01 | PASEP [R$ 200.589,50 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E
 
CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.27.01 
| Serviços de Transporte, Frete = Carreto ——— ..—— —e— — mm
 
[R$ 141.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORVE 4 RECREAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.561.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: |
| | é . e a ME
 
| 53.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fic e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 
53.90.30.16.01 Mais. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 400.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o
[44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstiução e Reformas [R$ 100.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL D& TRANSPORiES
.—
URBANOS
 
E SEGURANÇA PÚBLICA
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção = Funcionamento do Orcsão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA: no o
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica- Outres R$ 55.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF
 
ELEMENTO DA DESPESA:
o
| 31.90.11.03.0! | Salários - Celetistas BRb.
f
Ga
100.009,90
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$
33.90.32.02.01 Medicamentos o R$
 
33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$
50.000,00
500.000,00 
 
100.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.505.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
SNSS
 
O RARA
 
CONTÁBIL DE dEtipiaio,vo EMHei
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BRASIL S/A — FEX 01 “0009676-8 BRASIL SA ISSSEN 0] “0715627.8
(BRASIL S/A — ABM 01 (0000012631-4 |BRASii S/á-ISSSTN 01 1715627-8
BRASIL S/A -ABM 01 1012631-4 [BRASIL S/A -FMIA EMC 01 1012139-8
BRASIL S/A -FMIA 01 0012907-0 BRASIL S/A -FMI 01 1016901-3
BRASIL S/A -FMIA 01 1012907-0 BRASIL YA PVSRP 01 0005353-5
'BRASILS/A —FMIA 01 3012907-0 |BRASIL S/A PVSRP 01 1205353-5
BRASIL S/A -SNA 01 0013671-9 BRASIL S/A CAUÇÃOI 01 3013455-4
BRASIL S/A —-SNA 01 103671-9 BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 3013895-9
BRASIL S/A —NFS-e 01. 15627-2 BRASIL S/A CAUÇÃO V 01 3013896-7
BRASIL S/A -NFS-e 01 | 10156272 BRASILIA CAUÇÃO VII 01 0000015072-X
BRASIL S/A-RP CONC. OL | 1015227-7 [BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 3015072-X
BRASIL S/A-AFM 01 0018691-0 [BRASIL S/A CAUÇÃO 01 3060468-2
BRASIL S/A-AFM 01 1018691-0 |SANTANDER S/A. 01 1300408-3
BRASIL S/A —FPM 01 0058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 1600005-5
BRASIL S/A FPM 01 | 1058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 3130005-8
BRASIL YA-ITR 01 58201-8 [CEF PRÓPRIOS 01 6000005-5
BRASILSAITR Oo1058201-8 |BRADESCO S/A ICMS IPVA “OL |00066176.
BRASILS/A-PRÓPRIOS |OL |581550 [BRADESCO S/A ICMSIPVA o 1006617-6
BRASILS/A-PPIRP|OL0260469-8 BRADESCO S/A FUMTUR OL do 0000011214-3
BRASIL S/A-PPIRP | o1 * 1260469-8 [BRADESCO S/A FUMTUR OL |10112143|
BRASIL S/A -FMS 01 0260481-7 [BRADESCO S/A NFSe 0! 14145-3
BRASIL S/A -FMS 01 |1269481-7 BRADESCO S/A NFS e 01 1014145-3
BRASIL S/A -FMS 01 |32604817 ITAÚ UNIBANCO FME 01 0003343-1
BRASIL S/A ICMS-EXP 01 283141-4 ITAÚ UNIBANCO EME 01 1003343-1
BRASIL S/A -ICMS-EXP 0] 1283141-4 ITAU UNIBANCO RP 01 0005689-5
BRASIL S/A -FMAS 01 0412906-7 |ITAÚ UNIBANCO RP 01 1005689-5
BRASIL S/A -FMAS 01 1412906-7 [ITAÚ UNIBANCOS/A FAES 01 0006140-8
 
BRASIL S
 
/A -FMAS 01 | 3412906-7 [ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 1006140-8 
 
 
Financeiro
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32
Superávit R$ 2.724.956,88
Créditos abertos R$ 528.367,38
Saldo R$ 2.196.589,50
Este crédito R$ 2.196.589,50
Salão disponível R$ 0,00
 
Total R$ 6.929.765,20 Total R$ 6.929.765,20 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$
33.90.32.02.01 Medicamentos o R$
 
33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$
50.000,00
500.000,00 
 
100.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.505.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
SNSSO
 
RARA
 
CONTÁBIL DE dEtipiaio,vo EMHei
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BRASIL S/A — FEX 01 “0009676-8 BRASIL SA ISSSEN 0] “0715627.8
(BRASIL S/A — ABM 01 (0000012631-4 |BRASii S/á-ISSSTN 01 1715627-8 BRASIL S/A -ABM 01 1012631-4 [BRASIL S/A -FMIA EMC 01 1012139-8
BRASIL S/A -FMIA 01 0012907-0 BRASIL S/A -FMI 01 1016901-3 BRASIL S/A -FMIA 01 1012907-0 BRASIL YA PVSRP 01 0005353-5 'BRASILS/A —FMIA 01 3012907-0 |BRASIL S/A PVSRP 01 1205353-5 BRASIL S/A -SNA 01 0013671-9 BRASIL S/A CAUÇÃOI 01 3013455-4 BRASIL S/A —-SNA 01 103671-9 BRASIL S/A CAUÇÃO IV 01 3013895-9
BRASIL S/A —NFS-e 01. 15627-2 BRASIL S/A CAUÇÃO V 01 3013896-7 BRASIL S/A -NFS-e 01 | 10156272 BRASILIA CAUÇÃO VII 01 0000015072-X BRASIL S/A-RP CONC. OL | 1015227-7 [BRASIL S/A CAUÇÃO VII 01 3015072-X BRASIL S/A-AFM 01 0018691-0 [BRASIL S/A CAUÇÃO 01 3060468-2 BRASIL S/A-AFM 01 1018691-0 |SANTANDER S/A. 01 1300408-3 BRASIL S/A —FPM 01 0058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 1600005-5 BRASIL S/A FPM 01 | 1058151-8 |CEF PRÓPRIOS 01 3130005-8 BRASIL YA-ITR 01 58201-8 [CEF PRÓPRIOS 01 6000005-5 BRASILSAITR Oo1058201-8 |BRADESCO S/A ICMS IPVA “OL |00066176. BRASILS/A-PRÓPRIOS |OL |581550 [BRADESCO S/A ICMSIPVA o 1006617-6
BRASILS/A-PPIRP|OL0260469-8 BRADESCO S/A FUMTUR OL do 0000011214-3 BRASIL S/A-PPIRP | o1 * 1260469-8 [BRADESCO S/A FUMTUR OL |10112143|
BRASIL S/A -FMS 01 0260481-7 [BRADESCO S/A NFSe 0! 14145-3 BRASIL S/A -FMS 01 |1269481-7 BRADESCO S/A NFSe 01 1014145-3 BRASIL S/A -FMS 01 |32604817 ITAÚ UNIBANCO FME 01 0003343-1 BRASIL S/A ICMS-EXP 01 283141-4 ITAÚ UNIBANCO EME 01 1003343-1
BRASIL S/A -ICMS-EXP 0] 1283141-4 ITAU UNIBANCO RP 01 0005689-5 BRASIL S/A -FMAS 01 0412906-7 |ITAÚ UNIBANCO RP 01 1005689-5 BRASIL S/A -FMAS 01 1412906-7 [ITAÚ UNIBANCOS/A FAES 01 0006140-8
 
BRASIL S/A
 
-FMAS 01 | 3412906-7 [ITAÚ UNIBANCO S/A FAES 01 1006140-8 
 
 
Financeiro
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32
Superávit R$ 2.724.956,88
Créditos abertos R$ 528.367,38
Saldo R$ 2.196.589,50
Este crédito R$ 2.196.589,50
Salão disponível R$ 0,00
 
Total R$ 6.929.765,20 Total R$ 6.929.765,20 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 
Art. 39 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 12 de agosto de 2016
£P
unsVIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 
Art. 39 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 12 de agosto de 2016
£P
unsVIANA
Prefeito Municipal

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